O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) votou ontem (5) pela proibição do uso da chamada “linguagem neutra” em órgãos públicos. A medida evita a adoção de termos como “todes” e “amigues”, entre outras expressões que desrespeitam as regras gramaticais.

A iniciativa foi incluída, por meio de uma emenda, que contou com o apoio de Beto Richa, dentro do projeto 6256/19, que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública para facilitar a comunicação com a população. A matéria segue agora para a análise do Senado.

“Nada contra a simplificação para facilitar a compreensão do cidadão sobre temas muitas vezes complexos, que são tratados e divulgados por órgãos públicos. Mas também é preciso barrar termos que afrontam as regras gramaticais. Não dá para um órgão público, por exemplo, divulgar um comunicado do tipo: ‘Convocamos todes (sic) para a campanha de vacinação’. Deixamos isso bem claro no projeto”, explicou Beto Richa.

Para o parlamentar, os órgãos públicos devem seguir o que é estabelecido nas regras gramaticais da língua portuguesa. “O poder público não é local para experimentos linguísticos”, reforçou Beto Richa.

Mais de 20% da população brasileira sofre hoje os efeitos da obesidade. O dado faz parte da Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas, divulgada pelo Ministério da Saúde. Para combater essa situação, que aumenta o risco de diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, câncer e outras complicações, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou o projeto 5419/23 que obriga restaurantes e lanchonetes com mais de 20 unidades no país, em especial redes de fast food, a informar o valor calórico dos alimentos comercializados em todos os seus mecanismos de cardápio e de divulgação dos produtos.

Trata-se de uma prevenção já adotada por outros países e que teve efeitos positivos. Nos Estados Unidos, por exemplo, a medida começou a ser adota em 2018. “Uma pesquisa da Universidade de Harvard concluiu que colocar no menu as informações calóricas dos itens pode levar a uma redução na quantidade que os clientes compram. Foi verificada uma diminuição no consumo de calorias durante dois anos em 104 unidades de uma franquia de restaurantes”, exemplifica Beto Richa.

Outra pesquisa, da Universidade de Washington, revelou que a porcentagem de pessoas entre 4 e 19 anos que consomem em fast foods caiu de 38,8% para 32,6%.

Beto Richa alerta que existe hoje uma tendência significativa de aumento da obesidade ao longo dos anos, o que representa um desafio significativo para a saúde pública no país. “Muitos alimentos, como os principalmente encontrados em lanchonetes e fast food, contém alto teor calórico advindo dos ingredientes e da maneira como são preparados”, destaca o deputado.

Esses produtos, como se pode facilmente constatar em qualquer cidade brasileira, vêm cada vez mais sendo consumidos por nossa população, que muitas vezes não consegue fazer suas refeições em casa. “Os estabelecimentos de comércio de alimentos são, portanto, parte importante do problema, e por isso mesmo merecem a chance de ser parte importante da solução”, reforça Beto Richa.

Medidas

A proposta de lei se aplica aos estabelecimentos pertencentes a redes de restaurantes, lanchonetes e assemelhados que contem com mais de vinte unidades no território nacional. Elas ficam obrigadas a informar o valor calórico, absoluto e a porcentagem da recomendação nutricional diária média, das refeições, porções ou itens postos à venda.

Isso precisará ser feito em todas as versões de seus cardápios, sejam na íntegra ou parciais, em meio físico ou digital; em todo material de divulgação, como cartazes, expositores, panfletos e cupons de desconto; e nas embalagens dos alimentos e bebidas.

Os estabelecimentos também deverão disponibilizar, mediante requisição, a descrição do método empregado para calcular as calorias dos alimentos.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Para garantir que estados e municípios consigam aplicar R$ 3,86 bilhões na área cultural, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, com voto favorável do deputado Beto Richa (PSDB-PR), projeto que prorroga até dezembro de 2024 a utilização dos recursos da Lei Paulo Gustavo. A iniciativa visa reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 no setor. O projeto (PLP 205/23) segue agora para sanção presidencial.

“Havia uma necessidade de prorrogar o prazo para utilização desses recursos, uma vez que a norma foi promulgada somente no segundo semestre 2022 e sua regulamentação demorou por parte do federal, o que inviabilizou o uso do dinheiro por estados e municípios. Só em maio deste ano a lei foi efetivada e o recurso liberado. É um dinheiro que já está garantido, e grande parte dele podia deixar de ser usado por falta de tempo para a aprovação de projetos de financiamento cultural”, explicou Beto Richa.

A Lei Paulo Gustavo destina R$ 2 bilhões para estados e R$ 1,8 bilhão para os municípios para aplicação no setor audiovisual e ações emergenciais no setor cultural. Esse recurso pode ser usado no apoio para reformas de salas de cinema, para o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, organizações culturais comunitárias e outras áreas que tenham sido afetadas pela pandemia. A lei, que é um socorro para a classe artística, recebeu esse nome em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu vítima da Covid-19.

O ex-governador Marconi Perillo (GO) foi eleito novo presidente nacional do partido; ele sucede o governador Eduardo Leite (RS)

Numa convenção que marcou a unidade do partido pela busca de uma nova alternativa para o Brasil, o PSDB elegeu o ex-governador do Paraná e deputado federal Beto Richa como vice-presidente nacional da legenda. O partido será presidido pelo ex-governador Marconi Perillo, de Goiás, que em seu discurso no evento já deu o tom dos próximos passos: “Somos oposição construtiva”.
“Ajudei a construir durante toda essa semana a unidade de nosso partido. E conseguimos. A nova direção, eleita por aclamação, está determinada em construir uma alternativa de poder não só para o país, mas também para Estados e municípios”, disse Beto Richa.
“A sociedade brasileira precisa caminhar unida para encontrar soluções para os problemas que ainda enfrentamos, sempre no rumo do desenvolvimento econômico e social e com respeito à democracia, que são os pilares básicos de nosso partido. Como oposição, seremos responsáveis. Apoiaremos o que for bom e rejeitaremos o que prejudique a população”, acrescentou.
O deputado lembrou ainda que o PSDB, em sua atuação no governo federal e nos Estados, mudou os rumos do país para melhor. “Isso é fato que não pode ser derrubado por nenhum argumento. Estabilizamos a economia, que vivia o caos da hiperinflação, situação semelhante à que vive a Argentina hoje”, lembrou Richa.
“Com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, implantamos o Plano Real, que salvou o Brasil de um desastre econômico e social. Aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, lançamos a base dos planos sociais que até hoje socorrem a população mais carente e ganhamos respeito do mundo na área da saúde, com o ministro José Serra. Botamos a ordem na casa”, afirmou Beto Richa.
Para o deputado e agora vice-presidente nacional do PSDB, essa união, tão trabalhada pelo bem do Brasil, relembra ensinamentos de seu pai, José Richa, que foi governador do Paraná e senador da República. “Tendo enfrentando com vigor a ditadura, ele sempre me dizia que uma oposição contribuía para a evolução do país. Mas uma oposição responsável, que respeite acima de tudo a democracia, e que tenha como foco a construção de um projeto político que possa, no governo, impulsionar o desenvolvimento do Brasil e a melhoria de vida do seu povo”, relembra o deputado.
Beto Richa ressaltou ainda o grande trabalho feito pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que presidiu a legenda na condução dessa transição dentro do partido e disse que ele se fortalece cada vez mais como referência nacional. “É um grande nome dentro da política nacional, com experiência e capacidade para enfrentar novos desafios para o bem do Brasil”, concluiu.

VEJA AQUI A NOVA DIREÇÃO DO PSDB
Presidente de Honra: Fernando Henrique Cardoso
• Presidente: Marconi Ferreira Perillo
• 1º Vice-Presidente: Paula Mascarenhas
• 2º Vice-Presidente: Duarte Nogueira
• Vice-Presidente: Eduardo Leite
• Vice-Presidente: Eduardo Riedel
• Vice-Presidente: Raquel Lyra
• Vice-Presidente: Beto Richa
• Vice-Presidente: Geovania de Sá
• Vice-Presidente: Marcos Vieira
• Secretário-Geral: Paulo Abi-Akel
• 1º Secretário: Pedro Cunha Lima
• 2º Secretário: Savio Neves
• Tesoureiro: Reinaldo Azambuja
• Tesoureiro Adjunto: Micheli Petri

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) votou, na última terça-feira, pela aprovação do projeto 2308/23 que inclui o hidrogênio de baixa emissão de carbono, o chamado hidrogênio verde, na matriz energética brasileira. A proposta institui uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. Após passar pelo plenário da Câmara, o texto segue agora para análise do Senado.

Para o Beto Richa, a ampliação das fontes renováveis deve ser um compromisso de todos que defendem o respeito ao meio ambiente e a saúde da população mundial. “Já sentimos em todo o mundo os efeitos das mudanças climáticas e é urgente mudarmos nossa matriz energética, nos afastando cada vez mais dos combustíveis fósseis, que são muito poluentes, e ampliando o uso de fontes de baixa emissão de carbono”, afirmou o parlamentar.

Da produção mundial de hidrogênio em 2020, pouco mais de 10% foi efetuada com baixa emissão de carbono em função de sua captura em plantas industriais de fabricação de fertilizantes. Com essa nova política, a ideia é ampliar a produção do chamado hidrogênio verde, tornando a matriz energética do Brasil mais sustentável.

O projeto institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que estabelece como princípios como: inserção competitiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética brasileira para sua descarbonização; previsibilidade na formulação de regulamentos e na concessão de incentivos para expansão do mercado; aproveitamento racional da infraestrutura existente dedicada ao suprimento de energéticos; fomento à pesquisa e desenvolvimento do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A produção de hidrogênio deve ser feita por empresa ou consórcio com sede e administração no Brasil com autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A proposta estende às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono incentivos tributários previstos na Lei 11.488/07, concedendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.

Com o objetivo de incentivar a oferta de vagas para o primeiro emprego, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5228/19, que cria regras especiais para contratações de jovens entre 18 e 29 anos e reduz os encargos para as empresas. A medida, que contou com o apoio do deputado federal Beto Richa, prevê contratos com vigência de até 24 meses e carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais.

De acordo com o projeto, as empresas só poderão ter até 20% dos empregados nessa modalidade. Para os estudantes será possível a redução da jornada. “Incentivar o primeiro emprego é fundamental, ainda mais em um momento que o país precisa gerar novos postos de trabalho e renda para a sua população. Nesse sentido, também é necessário criar um ambiente que reduza os custos dessas contratações para as empresas”, afirmou Beto Richa.

Os deputados ainda estenderam essa modalidade de contração para pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, que estejam desempregas há mais de doze meses. A matéria volta agora para nova análise do Senado.

Regras

Os jovens contratados nessa modalidade devem estar regularmente matriculados em cursos de ensino superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos, ou concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica. O modelo também permite que sejam contratados jovens que não tenham concluído os estudos básicos, mas eles devem retornar à escola no prazo de dois meses após a obtenção do emprego.

Direitos básicos como férias, 13º salário e indenização em caso de demissão, estão mantidos para esses contratos. A proposta também prevê uma redução de depósitos do FGTS, que atualmente é de 8% sobre o salário, para 2%, quando o empregador for microempreendedor individual ou microempresa; 4%, para empresa de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e 6%, para as demais empresas.

O texto ainda estabelece que os empregadores que aderirem aos contratos especiais poderão ter uma redução na contribuição patronal previdenciária de 20% para 10%.

O juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, rejeitou na última sexta-feira (17) e determinou o arquivamento de ação de improbidade administrativa que havia sido apresentada em 2019 pelo Ministério Público do Paraná contra o deputado federal e ex-governador Beto Richa e mais 12 pessoas e empresas, em decorrência da chamada “Operação Piloto”, deflagrada pela extinta Operação Lava Jato em 2018.

“A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública é um marco importante. Ela mostra que houve, sim, uma tentativa de criminalizar a gestão pública, sem a apresentação de qualquer prova contra gestores públicos que sempre pautaram sua conduta pela ética e pelo respeito”, reagiu o deputado federal Beto Richa (PSDB).

Em seu despacho, o juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira considera que as acusações foram feitas pelos procuradores do Ministério Público sem a apresentação de provas ou sequer a individualização de hipotéticos comportamentos irregulares.

Em agosto deste ano, a Justiça deu prazo de 15 dias para que o Ministério Público apresentasse provas contra os acusados. No entanto, o juiz aponta que, passado o prazo, “o MPPR não cumpriu com a decisão judicial, trazendo argumentos desprovidos de embasamento legal e jurisprudencial”.

Diante da não apresentação de provas, o juiz deliberou que “não há outra medida processual judicialmente a ser adotada senão indeferir-se a petição inicial, porque inepta, já que o pedido se tornou indeterminado (…), haja vista que o requerente Ministério Público do Estado do Paraná deliberadamente não se incumbiu do ônus que lhe cabia (enquanto Órgão acusador)”.

Na conclusão, o despacho do juiz é definitivo: “INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA esta Ação Civil Pública”.

Para o deputado Beto Richa, a improcedência e arquivamento da ação é a primeira decisão da Justiça para restabelecer a verdade em torno da politização e perseguição orquestrada pela extinta Lava Jato contra ele, ex-secretários e empresários.

O ex-governador disse que também está em busca de reparações para outras ações propostas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que igualmente não têm provas. “Sigo confiando na Justiça para restabelecer a verdade”, afirmou. “Mas o prejuízo político, a dor pessoal e o sofrimento familiar a que fomos submetidos, todos nós, não têm recuperação. Essas cicatrizes estão impressas na alma.”

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) considera que o programa Nota Paraná é um dos grandes êxitos de sua gestão como governador. Neste mês, o Nota Paraná atingiu a marca de R$ 3 bilhões devolvidos aos consumidores paranaenses. Criado em agosto de 2015, o programa motivou a emissão de notas fiscais, combatendo a sonegação e devolvendo dinheiro em créditos e em prêmios.

“O Nota Paraná foi criado para incentivar os paranaenses a exigirem a emissão do documento fiscal, garantindo seus direitos como consumidor e ajudando no combate da sonegação”, disse Richa.

Atualmente há cerca de 5 milhões de inscritos que concorrem às premiações e reembolso dos créditos. Desde de sua criação, o governo estadual já devolveu R$ 2,61 bilhões de créditos do ICMS e R$ 371,9 milhões em prêmios.

O programa também beneficia entidades sociais, que recebem os créditos das notas fiscais doadas pelos consumidores e também concorrem a sorteios mensais. São 1.730 instituições da sociedade civil das áreas de assistência social, saúde, defesa e proteção animal, esportiva e cultural cadastradas no Nota Paraná.

Os setores econômicos que mais geram créditos fiscais pelo programa são supermercados, vestuário, magazines/lojas, calçados, móveis, restaurantes, eletrodomésticos e venda de material de construção

Mais R$ 15,2 bilhões serão repassados para estados e municípios investirem em ações em benefício da população. Esse foi o resultado da votação desta quinta-feira no Congresso Nacional, que contou com o apoio do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR). Os recursos poderão ser investidos em obras, saúde, educação, agricultura e outras áreas.

Para Beto Richa, a ação era fundamental para compensar a queda de arrecadação nos fundos de participação de estados e municípios. “Esse é mais um compromisso que firmamos com todos os municípios do Paraná, na luta pela recomposição das perdas, e que agora estamos cumprindo. Quem ganha, ao final, é a população, que poderá ver esse dinheiro investido, em suas cidades, na reforma de ruas e na melhoria do atendimento da população no posto de saúde e nas escolas”, comemorou o deputado.

No caso das prefeituras, a expectativa é de um aporte de R$ 6,30 bilhões. Já os estados devem receber R$ 8,72 bilhões.

Com objetivo de melhorar o atendimento na rede de ensino pública e privada para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara dos Deputados aprovou, com o apoio do deputado Beto Richa (PSDB-PR), o projeto 1874/15 ,que garante o direito a serviço especializado.

Pela proposta, que segue agora para a análise do Senado, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Também será proibido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.

Beto Richa lembra que estimativa do IBGE aponta que existem cerca de 2 milhões de autistas no Brasil. “Um outro estudo, da agência americana de saúde Centers for Disease Control and Prevention (CDC), revela que uma em cada 36 crianças é autista. Nada mais fundamental e justo do que garantir um atendimento especializado para elas na rede de ensino”, ressalta o parlamentar.

O projeto ainda prevê que, na formação de profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, sejam incluídos tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.

A proposta inclui ainda na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado e gratuito.

Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3436/21 que garante acesso a fisioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) para quem fez tratamento de câncer de mama. A proposta segue agora para a análise do Senado.

De acordo com Beto Richa, a iniciativa vai ampliar a rede de apoio às mulheres. “Muitas pacientes que passam pelo tratamento de câncer necessitam da fisioterapia após os tratamentos e cirurgias. A inclusão desse serviço na rede do SUS vai ajudar na recuperação plena de milhares de mulheres”, ressaltou o deputado.

Segundo o texto aprovado, o tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente, servirá para reabilitar e prevenir complicações pós-tratamento. A fisioterapia será garantida também aos homens submetidos a tratamento para câncer de mama.

Campanha e cirurgia

A Câmara também aprovou o projeto de lei 3072/22 que determina a hospitais e clínicas que informem à mulher sobre o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

A informação deverá ser dada por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios, além do próprio médico assistente responsável pela realização da mastectomia.

“Essa disseminação de informação é fundamental para que todas as pacientes fiquem cada vez mais cientes de seus direitos. Hoje, segundo o DataSUS, a proporção é de apenas uma cirurgia de reconstrução a cada 7,5 mastectomias realizadas”, ressaltou Beto Richa.