Beto Richa trabalha para mudar para melhor a vida das pessoas, com menos burocracia, mais segurança, saúde e incentivo para quem quer empreender. Conheça os projetos apresentados por Richa na Câmara dos Deputados:
2023
1. PLP 88/2023 – Apresentado em 12/04/2023
Resumo: Permite que os Estados e o Distrito Federal regulamentem, por conta própria, o credenciamento de despachantes junto a seus órgãos de trânsito, mesmo sendo competência da União. Objetivo: Descentralizar a gestão e dar autonomia federativa para facilitar o acesso a serviços públicos.
2. PL 1775/2023 – Apresentado em 22/05/2023
Resumo: Isenta de IR na fonte as remessas feitas por brasileiros a entidades internacionais sem fins lucrativos que prestam ajuda humanitária, mesmo se tiverem representações no Brasil. Objetivo: Incentivar doações humanitárias internacionais e remover entraves fiscais para quem ajuda.
3. PL 3009/2023 – Apresentado em 06/07/2023
Resumo: Garante ao consumidor o direito de suspender temporariamente o plano de saúde por até 180 dias, uma vez a cada 2 anos, sem cobrança ou perda de vínculo. Objetivo: Oferecer mais flexibilidade contratual e aliviar o orçamento de quem está em dificuldades temporárias.
4. PL 4178/2023 – Apresentado em 05/09/2023
Resumo: Estende a isenção do IPI para vans adquiridas por autônomos que atuam no transporte escolar com veículos de até 19 lugares. Objetivo: Reduzir custos para quem trabalha com transporte escolar e incentivar a renovação da frota.
5. PL 5419/2023 – Apresentado em 08/11/2023
Resumo: Obriga restaurantes, lanchonetes e similares a informar o valor calórico dos alimentos servidos, aplicável a estabelecimentos que contem com mais de vinte unidades em território nacional. Objetivo: Promover alimentação consciente e permitir escolhas mais saudáveis. 2024
2024
6. PL 159/2024 – Apresentado em 06/02/2024
Resumo: Torna obrigatória a exibição de alertas na parte frontal de embalagens sobre presença de lactose, glúten, corantes artificiais, gordura trans e altos teores de açúcar e sódio. Objetivo: Proteger consumidores com restrições alimentares e promover mais transparência.
7. PL 234/2024 – Apresentado em 08/02/2024
Resumo: Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, flexibilizando regras sobre impenhorabilidade de bens, especialmente valores financeiros. Objetivo: Dar mais efetividade à justiça na cobrança de dívidas, sem comprometer a subsistência do devedor.
8. PL 700/2024 – Apresentado em 12/03/2024
Resumo: Obriga operadoras de celular e fabricantes de aparelhos a garantir que chamadas de telemarketing ativo e de cobrança sejam identificadas claramente. Objetivo: Combater o incômodo das ligações indesejadas e dar mais controle ao consumidor.
9. PL 2789/2024 – Apresentado em 09/07/2024
Resumo: Denomina “Rodovia Henrique Herwig” o trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais (PR) e Garuva (SC). Objetivo: Homenagear o empresário e político Henrique Herwig, com atuação relevante na região.
10. PL 4591/2024 – Apresentado em 28/11/2024
Resumo: Inclui a “violência espiritual” como uma forma de violência psicológica contra a mulher na Lei Maria da Penha. Objetivo: Proteger as mulheres contra práticas que violem sua liberdade religiosa ou espiritual em contextos de violência doméstica.
11. PL 4827/2024 – Apresentado em 21/02/2025
Resumo: Garante que usuários de celular pré-pago mantenham o número por até 1 ano após fim dos créditos ou da validade do chip. Objetivo: Evitar que usuários percam o número por inatividade temporária, como em casos de crise financeira. 2025
2025
12. PL 1055/2025 – Apresentado em 18/03/2025
Resumo: Proíbe beneficiários do Programa Bolsa Família de participar de apostas e jogos legalizados. Objetivo: Evitar o uso indevido de recursos públicos destinados à assistência social.
13. PL 1219/2025 – Apresentado em 25/03/2025
Resumo: Obriga faturas e extratos de cartão de crédito/débito a mostrarem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento da compra. Objetivo: Dar clareza ao consumidor sobre onde fez compras e facilitar a identificação de fraudes.
14. PL 1777/2025 – Apresentado em 22/04/2025
Resumo: Exige selos visíveis nas embalagens de alimentos indicando ausência de glúten e lactose. Objetivo: Facilitar a escolha para pessoas com intolerâncias e promover segurança alimentar.
15. PL 1953/2025 – Apresentado em 29/04/2025
Resumo: Altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar a exibição do preço dos produtos também por unidade de medida (ex: por litro, quilo, metro) e estabelece sanção para quem descumprir. Objetivo: Permitir comparação justa de preços e aumentar a transparência nas vendas.
16. PL 2144/2025:
Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional. Objetivo: dar conhecimento formal e turístico ao local.
17. PL 2697/2025:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo. Objetivo: criação de prazos claros e definidos para que o cidadão obtenha resposta para solicitações feitas à administração pública.
18. PL 3149/2025:
Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo.