O Plenário da Câmara aprovou um regime de urgência na última terça-feira (27). A medida é para o PL 234/2024, do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR). Dessa forma, o texto trata da impenhorabilidade de veículos de PCD. Além disso, a proposta busca proteger 18,6 milhões de brasileiros. Portanto, a votação do mérito pode ocorrer direto no plenário.
A segurança jurídica e a Constituição
Com isso, a proposta dispensa a análise das comissões. Segundo Richa, a intenção é ampliar os direitos. Já as decisões judiciais atuais impedem penhoras de carros adaptados. No entanto, o deputado quer unificar a legislação. Assim, a pessoa com deficiência ganha segurança jurídica. Além disso, a proposta segue o princípio da dignidade humana. Esse conceito está no artigo 1º da Constituição Federal. Durante a votação, parlamentares de vários partidos elogiaram a iniciativa. Afinal, o projeto une as forças políticas do Congresso.
O impacto social da medida
“Nosso projeto estabelece mais um alicerce”, afirma Richa. Segundo ele, a medida assegura a efetividade constitucional. Também elimina divergências na justiça. Dessa forma, o veículo fica protegido de dívidas momentâneas. Consequentemente, o cidadão mantém sua locomoção diária. Afinal, perder o carro afeta o trabalho e o lazer dessas pessoas.
Dados da população com deficiência
O Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com deficiência. Consequentemente, esse número representa 8,9% da população. O IBGE divulgou os dados da PNAD 2022. Além disso, a pesquisa revelou barreiras no mercado de trabalho. Com isso, os PCDs recebem salários menores. Portanto, a proteção do veículo se torna ainda mais essencial.
Isenções e vendas de veículos adaptados
Já o Congresso concede isenções de impostos para esse público. Segundo a Revista Reação, o mercado vendeu 350 mil veículos em 2020. Portanto, as vendas cresceram em relação ao ano anterior. Atualmente, esse benefício fiscal é fundamental. Com isso, as famílias conseguem adquirir o automóvel. Por fim, o projeto impede que esse bem seja retirado por dívidas.
Expectativa para a votação
Em suma, o Congresso busca garantir mais dignidade. Além disso, o projeto reforça a inclusão social no país. Dessa forma, a Câmara demonstra sensibilidade com o tema. Portanto, a expectativa é de aprovação rápida no plenário.
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