Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou na noite de terça-feira projeto (PL 1604/22) que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta segue para sanção presidencial.

Na avaliação de Beto Richa, trata-se de uma medida de extrema necessidade. “As mulheres vítimas de violência e ameaças precisam de proteção imediata para que se evite tragédias como as que assistimos rotineiramente. É uma lei que vai salvar vidas e que protege não só as mulheres, mas suas famílias”, destacou o parlamentar.

Outro trecho do projeto acrescenta à Lei Maria da Penha artigo que diz que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

A proposta se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

O projeto da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, ressalva que as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.