O deputado federal Beto Richa (PSDB)-PR) apresentou nesta quarta-feira, 7, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que erige em Monumento Nacional as Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu.  

“As Cataratas são um dos maiores espetáculos naturais do planeta e representam patrimônio ambiental, turístico, econômico e cultural, orgulho do Paraná e do Brasil”, afirmou Richa ao apresentar o projeto.

Localizadas no Parque Nacional do Iguaçu, em Foz, as Cataratas são formadas por 275 saltos ao longo do Rio Iguaçu. A beleza e a imponência das Cataratas já renderam reconhecimento nacional e internacional, como a criação do Parque Nacional do Iguaçu, em 1939, o reconhecimento como Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco, em 1986, e a indicação como uma das novas Sete Maravilhas Naturais do Mundo, em 2011.

“Trata-se de um dos ícones naturais mais deslumbrantes do planeta, mas ainda não há uma legislação federal que conceda especificamente às Cataratas o status oficial de proteção ambiental, cultural e turística”, disse Richa. “Esse projeto de lei busca corrigir essa lacuna, garantindo a valorização desse patrimônio inestimável por meio do reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional, a ser protegido, portanto, no âmbito da esfera federal”.

Proposta do deputado federal Beto Richa prevê tratamento prioritário e isenção de taxas na abertura do primeiro CNPJ jovens

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou projeto de lei que prevê atendimento prioritário e gratuito para jovens de 18 a 25 anos na abertura do primeiro CNPJ, além de criar um programa de capacitação para o empreendedorismo. Batizado de Jovem Empreende, o projeto de Richa também autoriza a isenção de taxas federais.

“Os jovens enfrentam desafios expressivos no acesso ao mercado de trabalho formal, com taxa de desemprego significativamente superior à média da população brasileira, realidade que exige a construção de políticas públicas que favoreçam alternativas de geração de renda e inclusão produtiva”, diz Richa. “O empreendedorismo se apresenta como uma dessas alternativas”.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Brasil registrou, no primeiro trimestre de 2025, uma taxa de desemprego de 14,9% entre jovens com idade de 18 a 24 anos, índice mais de duas vezes maior do que a média de 7% de desocupação no país. 

O programa Jovem Empreende terá foco na capacitação dos jovens, oferecendo conhecimento prático sobre gestão, finanças, marketing, aspectos fiscais e legais, além dos processos necessários para abertura e manutenção de empresas. “É uma política pública de baixo custo, viável, que poderá ser operacionalizada por meio de parcerias com instituições como o Sebrae e o Sistema S”, explica Richa.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), os jovens lideram a abertura de novos Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2025, com 41% dos novos MEIs sendo formalizados por pessoas entre 18 e 29 anos. 

“Maioria dos municípios brasileiros não disponibiliza essas informações online”, afirma deputado Beto Richa

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou Projeto de Lei para a criação de um sistema digital que permita ao cidadão consultar, acompanhar e receber, em tempo real, informações sobre sua posição nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Projeto de Lei 3322/2025 prevê o uso de aplicativos, portais eletrônicos e outros meios digitais para facilitar o acesso a dados sobre consultas, exames, procedimentos e cirurgias.

De acordo com Richa, a atual forma de acompanhamento das filas no SUS é desigual e varia significativamente entre estados e municípios. “Na maioria dos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, sequer há disponibilização online dessas informações, sendo necessário o comparecimento físico à unidade de saúde para qualquer atualização”, disse ele. 

Richa citou exemplos de plataformas já adotadas no Brasil, como o Saúde Digital Ceará, o Conecta SUS Goiás e o Saúde Já Curitiba, que oferecem modelos mais avançados de acompanhamento. No entanto, ele ressalta que a maioria da população ainda encontra dificuldades para acessar informações básicas, como a posição exata na fila. “Mesmo nos sistemas existentes, o cidadão recebe apenas mensagens genéricas como ‘aguardando vaga’ ou ’em análise’”, completou.

A proposta visa reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais e de ligações telefônicas, otimizando o tempo dos usuários e das equipes administrativas de saúde. Segundo o texto, caberá a estados e municípios, responsáveis pela gestão local do SUS, a implementação das ferramentas digitais.

O projeto também determina que as informações disponibilizadas devem ser claras, objetivas e atualizadas em tempo real. Além disso, os canais digitais utilizados devem garantir acessibilidade e respeitar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A iniciativa, informa o projeto, não implica impacto fiscal direto, por se tratar de uma medida de modernização procedimental.

Beto Richa trabalha para mudar para melhor a vida das pessoas, com menos burocracia, mais segurança, saúde e incentivo para quem quer empreender. Conheça os projetos apresentados por Richa na Câmara dos Deputados:

2023

1. PLP 88/2023 – Apresentado em 12/04/2023 
Resumo: Permite que os Estados e o Distrito Federal regulamentem, por conta própria, o credenciamento de despachantes junto a seus órgãos de trânsito, mesmo sendo competência da União. Objetivo: Descentralizar a gestão e dar autonomia federativa para facilitar o acesso a serviços públicos. 

2. PL 1775/2023 – Apresentado em 22/05/2023 
Resumo: Isenta de IR na fonte as remessas feitas por brasileiros a entidades internacionais sem fins lucrativos que prestam ajuda humanitária, mesmo se tiverem representações no Brasil. Objetivo: Incentivar doações humanitárias internacionais e remover entraves fiscais para quem ajuda. 

3. PL 3009/2023 – Apresentado em 06/07/2023 
Resumo: Garante ao consumidor o direito de suspender temporariamente o plano de saúde por até 180 dias, uma vez a cada 2 anos, sem cobrança ou perda de vínculo. Objetivo: Oferecer mais flexibilidade contratual e aliviar o orçamento de quem está em dificuldades temporárias. 

4. PL 4178/2023 – Apresentado em 05/09/2023 
Resumo: Estende a isenção do IPI para vans adquiridas por autônomos que atuam no transporte escolar com veículos de até 19 lugares. Objetivo: Reduzir custos para quem trabalha com transporte escolar e incentivar a renovação da frota. 

5. PL 5419/2023 – Apresentado em 08/11/2023 
Resumo: Obriga restaurantes, lanchonetes e similares a informar o valor calórico dos alimentos servidos, aplicável a estabelecimentos que contem com mais de vinte unidades em território nacional. Objetivo: Promover alimentação consciente e permitir escolhas mais saudáveis. 2024 

2024

6. PL 159/2024 – Apresentado em 06/02/2024 
Resumo: Torna obrigatória a exibição de alertas na parte frontal de embalagens sobre presença de lactose, glúten, corantes artificiais, gordura trans e altos teores de açúcar e sódio. Objetivo: Proteger consumidores com restrições alimentares e promover mais transparência. 

7. PL 234/2024 – Apresentado em 08/02/2024 
Resumo: Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, flexibilizando regras sobre impenhorabilidade de bens, especialmente valores financeiros. Objetivo: Dar mais efetividade à justiça na cobrança de dívidas, sem comprometer a subsistência do devedor. 

8. PL 700/2024 – Apresentado em 12/03/2024 
Resumo: Obriga operadoras de celular e fabricantes de aparelhos a garantir que chamadas de telemarketing ativo e de cobrança sejam identificadas claramente. Objetivo: Combater o incômodo das ligações indesejadas e dar mais controle ao consumidor. 

9. PL 2789/2024 – Apresentado em 09/07/2024 
Resumo: Denomina “Rodovia Henrique Herwig” o trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais (PR) e Garuva (SC). Objetivo: Homenagear o empresário e político Henrique Herwig, com atuação relevante na região. 

10. PL 4591/2024 – Apresentado em 28/11/2024 
Resumo: Inclui a “violência espiritual” como uma forma de violência psicológica contra a mulher na Lei Maria da Penha. Objetivo: Proteger as mulheres contra práticas que violem sua liberdade religiosa ou espiritual em contextos de violência doméstica. 

11. PL 4827/2024 – Apresentado em 21/02/2025 
Resumo: Garante que usuários de celular pré-pago mantenham o número por até 1 ano após fim dos créditos ou da validade do chip. Objetivo: Evitar que usuários percam o número por inatividade temporária, como em casos de crise financeira. 2025 

2025

12. PL 1055/2025 – Apresentado em 18/03/2025 
Resumo: Proíbe beneficiários do Programa Bolsa Família de participar de apostas e jogos legalizados. Objetivo: Evitar o uso indevido de recursos públicos destinados à assistência social. 

13. PL 1219/2025 – Apresentado em 25/03/2025 
Resumo: Obriga faturas e extratos de cartão de crédito/débito a mostrarem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento da compra. Objetivo: Dar clareza ao consumidor sobre onde fez compras e facilitar a identificação de fraudes. 

14. PL 1777/2025 – Apresentado em 22/04/2025 
Resumo: Exige selos visíveis nas embalagens de alimentos indicando ausência de glúten e lactose. Objetivo: Facilitar a escolha para pessoas com intolerâncias e promover segurança alimentar. 

15. PL 1953/2025 – Apresentado em 29/04/2025 
Resumo: Altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar a exibição do preço dos produtos também por unidade de medida (ex: por litro, quilo, metro) e estabelece sanção para quem descumprir. Objetivo: Permitir comparação justa de preços e aumentar a transparência nas vendas. 

16. PL 2144/2025: 
Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional. Objetivo: dar conhecimento formal e turístico ao local. 

17. PL 2697/2025: 
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo. Objetivo: criação de prazos claros e definidos para que o cidadão obtenha resposta para solicitações feitas à administração pública. 

18. PL 3149/2025: 
Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo.

Deputado reuniu 70 prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e líderes do PSDB em Curitiba

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) reuniu cerca de 70 prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e líderes do PSDB em Curitiba, na noite de quinta-feira (20), para discutir o momento político e o fortalecimento do partido no Paraná.

“Vivemos um momento de desafios no País e a sociedade olha para os partidos, para seus representantes, em busca de respostas. Muitos partidos demonstram interesse em caminhar juntos com o PSDB, que está inscrito na história do Brasil e do Paraná e tem compromisso com o futuro do país”, disse Richa. “Por isso, a importância de trabalharmos, juntos, para honrar esse compromisso e avançar”.

Em 2024, o PSDB elegeu nove prefeitos, 15 vice-prefeitos e 130 vereadores em 75 municípios do estado. De Joaquim Távora, no nordeste do estado, o prefeito Gelson Mansur Nassar vê a liderança de Richa como fundamental para o partido. “Pela trajetória e pelo que já fez e faz pelo estado, é natural o Beto estar à frente, junto com prefeitos, vereadores, com os municípios”, disse ele.

A vereadora Camila Schefer Pierin, do PSDB de Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, concorda. “Temos força para trabalhar em conjunto”, disse ela. “Para isso, contamos com um partido estruturado e uma liderança que nos une.”

Deputado assume a Comissão em momento de dificuldades na economia e para as empresas brasileiras

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Comissão debate e vota propostas relacionadas a política e à atividade industrial e comercial, regime jurídico, atividade das pequenas empresas, direito comercial, societário, falimentar e propriedade industrial.

Richa destacou o fato de assumir a Comissão de Indústria e Comércio em momento de dificuldades na economia e para as empresas brasileiras. “As altas taxas de juros, que têm se mantido em patamares elevados para combater a inflação, dificultam o crédito, aumentam os custos operacionais e limitam o crescimento das empresas. Se somarmos a isso a elevada carga tributária, vemos o tamanho das dificuldades que as empresas brasileiras enfrentam e a importância do nosso trabalho”, afirmou Richa.

Na Câmara, Beto Richa também integra a Comissão Mista do Orçamento, a Comissão do Esporte e é membro da delegação brasileira no Parlasul, o Parlamento do Mercosul.

Em apenas um mês, beneficiários do programa enviaram R$ 3 bilhões às bets

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou Projeto de Lei para proibir pessoas beneficiárias do programa Bolsa Família de usarem em apostas online, nas chamadas “bets”, os recursos recebidos do governo federal.

O projeto de Richa altera a Lei 14790/23, que regulamenta os jogos online. A proibição deve fazer parte dos procedimentos do Bolsa Família, que manterá lista atualizada de beneficiários, com informação acessível às empresas de apostas.

“O programa Bolsa Família é para assegurar que famílias superem as dificuldades impostas pela pobreza extrema. Permitir que esses recursos sejam destinados a apostas, uma atividade de risco e incerteza, compromete a segurança financeira e emocional do núcleo familiar, contrariando os princípios fundamentais do programa”, diz Richa.

“O Bolsa Família pressupõe compromissos, como a manutenção das crianças na escola, o acompanhamento da saúde da família e o uso responsável dos valores recebidos. Usar os recursos em apostas fragiliza essa relação de confiança e compromete a credibilidade do programa como ferramenta de justiça social e transformação de vidas”, afirma Richa.

De acordo com o Departamento de Estatísticas do Banco Central, em apenas um mês (agosto de 2024), cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas, por Pix.

Deputado propõe tornar crime forçar mulheres a seguir ou abandonar uma religião ou prática espiritual

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para tornar crime a violência espiritual.
O PL 4591/2024 propõe incluir na Lei Maria da Penha, que abrange a violência doméstica contra a mulher, o constrangimento religioso: a “conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, inclusive religiosas, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

“Vemos situações como a de ridicularizar ou desvalorizar a fé e os rituais da vítima; forçar a vítima a seguir ou abandonar uma religião ou prática espiritual contra sua vontade; e até fazer ameaças de punição para causar medo e manipulação”, explica Richa.

De acordo com Beto Richa, é preciso que a Lei Maria da Penha inclua explicitamente a menção a religião como uma crença que deve ser respeitada, sem dar margens para dúvida e interpretações divergentes. “Precisamos mostrar claramente para os agressores que o desrespeito às crenças religiosas, nas suas diferentes dimensões, apresenta graves danos para a saúde emocional da mulher”, afirma Richa.

Projeto do deputado federal Beto Richa, que estabelece multas e responsabilização civil para empresas, está pronto para ser votado na Câmara

O Projeto de Lei 700/2024, apresentado pelo deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), cria o marco regulatório do telemarketing e impõe multas aos transgressores da lei. A proposta tramita em conjunto com outras iniciativas sobre o tema, com regime de urgência aprovado.

“O objetivo é barrar o incômodo constante com telefonemas vendendo vários tipos de produtos ou fazendo propaganda”, diz Richa. Grande parte dessas ligações são automáticas, as chamadas robocalls. Chegam a alcançar o surpreendente número de 4 bilhões por semana, no Brasil.

O projeto de Beto Richa prevê medidas de restrição às chamadas indesejadas em telefones celulares e fixos, estabelecendo diretrizes claras para a proteção dos consumidores e a regulação das práticas de telemarketing no País. “Essas práticas, além de invasivas, têm gerado um considerável desconforto e perturbação na vida cotidiana dos cidadãos, afetando negativamente a privacidade, a tranquilidade e até a saúde mental das pessoas”, explica Richa.

A proteção da privacidade e a garantia de um ambiente de comunicação saudável são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “A ausência de legislação específica que regulamente as chamadas de telemarketing permite abusos e excessos por parte de empresas que se valem dessa prática como estratégia comercial agressiva, muitas vezes desrespeitando os horários adequados para contato e a vontade expressa dos consumidores de não receberem tais chamadas”, reforça Richa.

Multas

O projeto propõe a criação de um marco regulatório que estabeleça limites claros para a realização de chamadas de telemarketing, garantindo que os cidadãos tenham o direito de optar por não receber esse tipo de contato. Além disso, permite a aplicação de sanções administrativas e multas às empresas que descumprirem as regras estabelecidas. Pela proposta, o descumprimento acarretará responsabilidade civil das empresas que fazem o telemarketing ativo ou de cobrança, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

Proposta do deputado federal Beto Richa vai beneficiar mais de 18 milhões de pessoas

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) trabalha pela inclusão na pauta de votações da Câmara Federal o projeto de lei 234/2024, apresentado por ele, que pode beneficiar 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. O projeto, que já teve regime de urgência aprovado por unanimidade, impede que o veículo para transporte e trabalho de pessoas com deficiência seja penhorado para quitação de dívidas.

“Queremos impedir que, em virtude de alguma dificuldade financeira momentânea da pessoa com deficiência, seu veículo seja penhorado. Perder o carro reflete de forma cruel na locomoção, no trabalho e no lazer dessas pessoas”, explica Richa. “Já aprovamos a urgência por unanimidade. Agora o projeto pode ser analisado direto no plenário e lutamos para que seja votado o mais rápido possível para ampliar os direitos da pessoa com deficiência”.

Richa lembra ainda que decisões judiciais já têm impedido a penhora de carros adaptados, mas é preciso unificar a legislação, para que a pessoa com deficiência tenha a segurança jurídica de manter seu veículo.

A proposta está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Durante a votação da urgência, parlamentares classificaram a iniciativa de Richa como fundamental e frisaram sua capacidade de unir todas forças políticas representadas no Congresso Nacional em defesa desse tema.

“Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação à pessoa com deficiência, assegurando efetividade ao preceito constitucional. Além disso, elimina divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora do veículo”, afirma Richa.

O Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) votou a favor do projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A medida, aprovada pela Câmara Federal, torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.

“É mais um instrumento para prevenirmos esses crimes bárbaros que atingem principalmente crianças, pessoas em situação de vulnerabilidade e mulheres. Esse cadastro público vai permitir que qualquer cidadão ou cidadã possa verificar se está convivendo com algum desses condenados. Também vai evitar, por exemplo, que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia”, ressalta Beto Richa.
Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados somente após trânsito em julgado.

Confira os crimes listados para consulta:

• contra a liberdade sexual: estupro;
• exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;
• sexuais contra vulneráveis: estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• exploração sexual: mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão).

Assim como uma gota de veneno compromete um balde inteiro, também a mentira, por menor que seja, estraga toda a nossa vida.
Mahatma Gandhi

Mais uma vez venho sendo alvo de ataques mentirosos espalhados pelas redes sociais por pessoas inescrupulosas que não têm qualquer compromisso com a verdade e com o respeito ao próximo. Seu único objetivo é destruir reputações com base na disseminação descarada de desinformação.

Me acusam de, como deputado federal, ter votado contra o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. A afirmação é tão absurda e descolada da realidade que até me enoja. Pura mentira!

Mas vamos lá:

1 – Impeachment de ministro do Supremo pode ser protocolado por qualquer cidadão. Não é necessário apoiamento de parlamentar.
2 – O processo tramita apenas no Senado Federal. E só lá ocorre julgamento e votação.
3 – Até o momento, o processo sequer foi aceito pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco. Ou seja, não houve qualquer votação!

Com base nesses três pontos, qualquer cidadão com o mínimo de bom senso e responsabilidade pode concluir que o que estão fazendo nas redes contra mim e outros parlamentares é crime! E pior, é calúnia e difamação baseada em informação falsa. Não é sequer opinião. É simplesmente mentira deslavada e má intencionada.

Aproveito para anunciar que acionarei os meios legais para processar tanto os autores dessa odiosa fake news, como aqueles que a estão disseminando.

Tenho compromisso com a verdade e a transparência. E elas sempre vencem!