A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma nova proposta. Dessa forma, o PL 4573/19 permite o acordo com a vigilância sanitária. Além disso, a negociação ocorre antes da aplicação de multas. Também evita o cancelamento imediato do alvará de funcionamento. Portanto, os estabelecimentos comerciais ganham uma chance de se regularizar.
Como funcionará o termo de compromisso
O texto estabelece regras claras para a negociação. Inicialmente, o termo exige a identificação e o endereço das partes. Também precisa definir o prazo de vigência. Além disso, o documento deve descrever detalhadamente o seu objetivo. Consequentemente, as penalidades por descumprimento ficam explícitas. Por fim, o termo indica o foro competente para resolver litígios. O interessado deve prestar informações de viabilidade. Já a autoridade sanitária analisará o pedido em até 90 dias. Se o estabelecimento não cumprir o acordo, sofrerá as sanções previstas em lei.
A visão do relator Beto Richa
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) é o relator da proposta na comissão. Segundo ele, o termo de ajustamento traz benefícios. “Dá ao infrator a possibilidade de corrigir as infrações”, afirmou. Além disso, a medida não prejudica o funcionamento do negócio. “Desejamos muito mais orientação do que multas pesadas”, completou. No entanto, ele alerta para a necessidade de punição. Se houver descumprimento do prazo, as medidas cabíveis serão tomadas. Portanto, o equilíbrio entre fiscalização e diálogo é essencial.
A origem da proposta
O ex-senador José Serra apresentou o projeto original. De acordo com o autor, a medida legaliza uma prática comum. Dessa forma, a vigilância sanitária soluciona conflitos de forma negociada. Atualmente, muitos fiscais já buscam o diálogo antes de punir. Com isso, o setor produtivo evita prejuízos desnecessários. Além disso, a população ganha com estabelecimentos mais seguros e adequados.
Os próximos passos no Congresso
A Câmara aprovou o texto sem mudanças em relação ao Senado. Consequentemente, a proposta pode seguir direto para a sanção presidencial. No entanto, existe a possibilidade de recurso. Se houver recurso, o Plenário da Câmara avaliará a medida. Portanto, a tramitação pode ser concluída rapidamente.
O impacto para o setor comercial
Em suma, a proposta moderniza a fiscalização no país. Afinal, o diálogo resolve problemas de forma mais eficiente. Além disso, as multas deixam de ser a única ferramenta. Com isso, os comerciantes corrigem erros e mantêm os empregos. Por fim, os consumidores frequentam locais com melhores condições sanitárias.
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