O deputado federal Beto Richa (PSDB)-PR) apresentou nesta quarta-feira, 7, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que erige em Monumento Nacional as Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu.  

“As Cataratas são um dos maiores espetáculos naturais do planeta e representam patrimônio ambiental, turístico, econômico e cultural, orgulho do Paraná e do Brasil”, afirmou Richa ao apresentar o projeto.

Localizadas no Parque Nacional do Iguaçu, em Foz, as Cataratas são formadas por 275 saltos ao longo do Rio Iguaçu. A beleza e a imponência das Cataratas já renderam reconhecimento nacional e internacional, como a criação do Parque Nacional do Iguaçu, em 1939, o reconhecimento como Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco, em 1986, e a indicação como uma das novas Sete Maravilhas Naturais do Mundo, em 2011.

“Trata-se de um dos ícones naturais mais deslumbrantes do planeta, mas ainda não há uma legislação federal que conceda especificamente às Cataratas o status oficial de proteção ambiental, cultural e turística”, disse Richa. “Esse projeto de lei busca corrigir essa lacuna, garantindo a valorização desse patrimônio inestimável por meio do reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional, a ser protegido, portanto, no âmbito da esfera federal”.

Proposta do deputado federal Beto Richa prevê tratamento prioritário e isenção de taxas na abertura do primeiro CNPJ jovens

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou projeto de lei que prevê atendimento prioritário e gratuito para jovens de 18 a 25 anos na abertura do primeiro CNPJ, além de criar um programa de capacitação para o empreendedorismo. Batizado de Jovem Empreende, o projeto de Richa também autoriza a isenção de taxas federais.

“Os jovens enfrentam desafios expressivos no acesso ao mercado de trabalho formal, com taxa de desemprego significativamente superior à média da população brasileira, realidade que exige a construção de políticas públicas que favoreçam alternativas de geração de renda e inclusão produtiva”, diz Richa. “O empreendedorismo se apresenta como uma dessas alternativas”.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Brasil registrou, no primeiro trimestre de 2025, uma taxa de desemprego de 14,9% entre jovens com idade de 18 a 24 anos, índice mais de duas vezes maior do que a média de 7% de desocupação no país. 

O programa Jovem Empreende terá foco na capacitação dos jovens, oferecendo conhecimento prático sobre gestão, finanças, marketing, aspectos fiscais e legais, além dos processos necessários para abertura e manutenção de empresas. “É uma política pública de baixo custo, viável, que poderá ser operacionalizada por meio de parcerias com instituições como o Sebrae e o Sistema S”, explica Richa.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), os jovens lideram a abertura de novos Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2025, com 41% dos novos MEIs sendo formalizados por pessoas entre 18 e 29 anos. 

“Maioria dos municípios brasileiros não disponibiliza essas informações online”, afirma deputado Beto Richa

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou Projeto de Lei para a criação de um sistema digital que permita ao cidadão consultar, acompanhar e receber, em tempo real, informações sobre sua posição nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Projeto de Lei 3322/2025 prevê o uso de aplicativos, portais eletrônicos e outros meios digitais para facilitar o acesso a dados sobre consultas, exames, procedimentos e cirurgias.

De acordo com Richa, a atual forma de acompanhamento das filas no SUS é desigual e varia significativamente entre estados e municípios. “Na maioria dos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, sequer há disponibilização online dessas informações, sendo necessário o comparecimento físico à unidade de saúde para qualquer atualização”, disse ele. 

Richa citou exemplos de plataformas já adotadas no Brasil, como o Saúde Digital Ceará, o Conecta SUS Goiás e o Saúde Já Curitiba, que oferecem modelos mais avançados de acompanhamento. No entanto, ele ressalta que a maioria da população ainda encontra dificuldades para acessar informações básicas, como a posição exata na fila. “Mesmo nos sistemas existentes, o cidadão recebe apenas mensagens genéricas como ‘aguardando vaga’ ou ’em análise’”, completou.

A proposta visa reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais e de ligações telefônicas, otimizando o tempo dos usuários e das equipes administrativas de saúde. Segundo o texto, caberá a estados e municípios, responsáveis pela gestão local do SUS, a implementação das ferramentas digitais.

O projeto também determina que as informações disponibilizadas devem ser claras, objetivas e atualizadas em tempo real. Além disso, os canais digitais utilizados devem garantir acessibilidade e respeitar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A iniciativa, informa o projeto, não implica impacto fiscal direto, por se tratar de uma medida de modernização procedimental.

Beto Richa trabalha para mudar para melhor a vida das pessoas, com menos burocracia, mais segurança, saúde e incentivo para quem quer empreender. Conheça os projetos apresentados por Richa na Câmara dos Deputados:

2023

1. PLP 88/2023 – Apresentado em 12/04/2023 
Resumo: Permite que os Estados e o Distrito Federal regulamentem, por conta própria, o credenciamento de despachantes junto a seus órgãos de trânsito, mesmo sendo competência da União. Objetivo: Descentralizar a gestão e dar autonomia federativa para facilitar o acesso a serviços públicos. 

2. PL 1775/2023 – Apresentado em 22/05/2023 
Resumo: Isenta de IR na fonte as remessas feitas por brasileiros a entidades internacionais sem fins lucrativos que prestam ajuda humanitária, mesmo se tiverem representações no Brasil. Objetivo: Incentivar doações humanitárias internacionais e remover entraves fiscais para quem ajuda. 

3. PL 3009/2023 – Apresentado em 06/07/2023 
Resumo: Garante ao consumidor o direito de suspender temporariamente o plano de saúde por até 180 dias, uma vez a cada 2 anos, sem cobrança ou perda de vínculo. Objetivo: Oferecer mais flexibilidade contratual e aliviar o orçamento de quem está em dificuldades temporárias. 

4. PL 4178/2023 – Apresentado em 05/09/2023 
Resumo: Estende a isenção do IPI para vans adquiridas por autônomos que atuam no transporte escolar com veículos de até 19 lugares. Objetivo: Reduzir custos para quem trabalha com transporte escolar e incentivar a renovação da frota. 

5. PL 5419/2023 – Apresentado em 08/11/2023 
Resumo: Obriga restaurantes, lanchonetes e similares a informar o valor calórico dos alimentos servidos, aplicável a estabelecimentos que contem com mais de vinte unidades em território nacional. Objetivo: Promover alimentação consciente e permitir escolhas mais saudáveis. 2024 

2024

6. PL 159/2024 – Apresentado em 06/02/2024 
Resumo: Torna obrigatória a exibição de alertas na parte frontal de embalagens sobre presença de lactose, glúten, corantes artificiais, gordura trans e altos teores de açúcar e sódio. Objetivo: Proteger consumidores com restrições alimentares e promover mais transparência. 

7. PL 234/2024 – Apresentado em 08/02/2024 
Resumo: Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, flexibilizando regras sobre impenhorabilidade de bens, especialmente valores financeiros. Objetivo: Dar mais efetividade à justiça na cobrança de dívidas, sem comprometer a subsistência do devedor. 

8. PL 700/2024 – Apresentado em 12/03/2024 
Resumo: Obriga operadoras de celular e fabricantes de aparelhos a garantir que chamadas de telemarketing ativo e de cobrança sejam identificadas claramente. Objetivo: Combater o incômodo das ligações indesejadas e dar mais controle ao consumidor. 

9. PL 2789/2024 – Apresentado em 09/07/2024 
Resumo: Denomina “Rodovia Henrique Herwig” o trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais (PR) e Garuva (SC). Objetivo: Homenagear o empresário e político Henrique Herwig, com atuação relevante na região. 

10. PL 4591/2024 – Apresentado em 28/11/2024 
Resumo: Inclui a “violência espiritual” como uma forma de violência psicológica contra a mulher na Lei Maria da Penha. Objetivo: Proteger as mulheres contra práticas que violem sua liberdade religiosa ou espiritual em contextos de violência doméstica. 

11. PL 4827/2024 – Apresentado em 21/02/2025 
Resumo: Garante que usuários de celular pré-pago mantenham o número por até 1 ano após fim dos créditos ou da validade do chip. Objetivo: Evitar que usuários percam o número por inatividade temporária, como em casos de crise financeira. 2025 

2025

12. PL 1055/2025 – Apresentado em 18/03/2025 
Resumo: Proíbe beneficiários do Programa Bolsa Família de participar de apostas e jogos legalizados. Objetivo: Evitar o uso indevido de recursos públicos destinados à assistência social. 

13. PL 1219/2025 – Apresentado em 25/03/2025 
Resumo: Obriga faturas e extratos de cartão de crédito/débito a mostrarem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento da compra. Objetivo: Dar clareza ao consumidor sobre onde fez compras e facilitar a identificação de fraudes. 

14. PL 1777/2025 – Apresentado em 22/04/2025 
Resumo: Exige selos visíveis nas embalagens de alimentos indicando ausência de glúten e lactose. Objetivo: Facilitar a escolha para pessoas com intolerâncias e promover segurança alimentar. 

15. PL 1953/2025 – Apresentado em 29/04/2025 
Resumo: Altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar a exibição do preço dos produtos também por unidade de medida (ex: por litro, quilo, metro) e estabelece sanção para quem descumprir. Objetivo: Permitir comparação justa de preços e aumentar a transparência nas vendas. 

16. PL 2144/2025: 
Dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional. Objetivo: dar conhecimento formal e turístico ao local. 

17. PL 2697/2025: 
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo. Objetivo: criação de prazos claros e definidos para que o cidadão obtenha resposta para solicitações feitas à administração pública. 

18. PL 3149/2025: 
Dispõe sobre o tratamento prioritário na análise e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo.

Deputado reuniu 70 prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e líderes do PSDB em Curitiba

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) reuniu cerca de 70 prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e líderes do PSDB em Curitiba, na noite de quinta-feira (20), para discutir o momento político e o fortalecimento do partido no Paraná.

“Vivemos um momento de desafios no País e a sociedade olha para os partidos, para seus representantes, em busca de respostas. Muitos partidos demonstram interesse em caminhar juntos com o PSDB, que está inscrito na história do Brasil e do Paraná e tem compromisso com o futuro do país”, disse Richa. “Por isso, a importância de trabalharmos, juntos, para honrar esse compromisso e avançar”.

Em 2024, o PSDB elegeu nove prefeitos, 15 vice-prefeitos e 130 vereadores em 75 municípios do estado. De Joaquim Távora, no nordeste do estado, o prefeito Gelson Mansur Nassar vê a liderança de Richa como fundamental para o partido. “Pela trajetória e pelo que já fez e faz pelo estado, é natural o Beto estar à frente, junto com prefeitos, vereadores, com os municípios”, disse ele.

A vereadora Camila Schefer Pierin, do PSDB de Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, concorda. “Temos força para trabalhar em conjunto”, disse ela. “Para isso, contamos com um partido estruturado e uma liderança que nos une.”

Deputado assume a Comissão em momento de dificuldades na economia e para as empresas brasileiras

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Comissão debate e vota propostas relacionadas a política e à atividade industrial e comercial, regime jurídico, atividade das pequenas empresas, direito comercial, societário, falimentar e propriedade industrial.

Richa destacou o fato de assumir a Comissão de Indústria e Comércio em momento de dificuldades na economia e para as empresas brasileiras. “As altas taxas de juros, que têm se mantido em patamares elevados para combater a inflação, dificultam o crédito, aumentam os custos operacionais e limitam o crescimento das empresas. Se somarmos a isso a elevada carga tributária, vemos o tamanho das dificuldades que as empresas brasileiras enfrentam e a importância do nosso trabalho”, afirmou Richa.

Na Câmara, Beto Richa também integra a Comissão Mista do Orçamento, a Comissão do Esporte e é membro da delegação brasileira no Parlasul, o Parlamento do Mercosul.

Em apenas um mês, beneficiários do programa enviaram R$ 3 bilhões às bets

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou Projeto de Lei para proibir pessoas beneficiárias do programa Bolsa Família de usarem em apostas online, nas chamadas “bets”, os recursos recebidos do governo federal.

O projeto de Richa altera a Lei 14790/23, que regulamenta os jogos online. A proibição deve fazer parte dos procedimentos do Bolsa Família, que manterá lista atualizada de beneficiários, com informação acessível às empresas de apostas.

“O programa Bolsa Família é para assegurar que famílias superem as dificuldades impostas pela pobreza extrema. Permitir que esses recursos sejam destinados a apostas, uma atividade de risco e incerteza, compromete a segurança financeira e emocional do núcleo familiar, contrariando os princípios fundamentais do programa”, diz Richa.

“O Bolsa Família pressupõe compromissos, como a manutenção das crianças na escola, o acompanhamento da saúde da família e o uso responsável dos valores recebidos. Usar os recursos em apostas fragiliza essa relação de confiança e compromete a credibilidade do programa como ferramenta de justiça social e transformação de vidas”, afirma Richa.

De acordo com o Departamento de Estatísticas do Banco Central, em apenas um mês (agosto de 2024), cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas, por Pix.

Deputado propõe tornar crime forçar mulheres a seguir ou abandonar uma religião ou prática espiritual

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para tornar crime a violência espiritual.
O PL 4591/2024 propõe incluir na Lei Maria da Penha, que abrange a violência doméstica contra a mulher, o constrangimento religioso: a “conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, inclusive religiosas, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

“Vemos situações como a de ridicularizar ou desvalorizar a fé e os rituais da vítima; forçar a vítima a seguir ou abandonar uma religião ou prática espiritual contra sua vontade; e até fazer ameaças de punição para causar medo e manipulação”, explica Richa.

De acordo com Beto Richa, é preciso que a Lei Maria da Penha inclua explicitamente a menção a religião como uma crença que deve ser respeitada, sem dar margens para dúvida e interpretações divergentes. “Precisamos mostrar claramente para os agressores que o desrespeito às crenças religiosas, nas suas diferentes dimensões, apresenta graves danos para a saúde emocional da mulher”, afirma Richa.

Projeto do deputado federal Beto Richa, que estabelece multas e responsabilização civil para empresas, está pronto para ser votado na Câmara

O Projeto de Lei 700/2024, apresentado pelo deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), cria o marco regulatório do telemarketing e impõe multas aos transgressores da lei. A proposta tramita em conjunto com outras iniciativas sobre o tema, com regime de urgência aprovado.

“O objetivo é barrar o incômodo constante com telefonemas vendendo vários tipos de produtos ou fazendo propaganda”, diz Richa. Grande parte dessas ligações são automáticas, as chamadas robocalls. Chegam a alcançar o surpreendente número de 4 bilhões por semana, no Brasil.

O projeto de Beto Richa prevê medidas de restrição às chamadas indesejadas em telefones celulares e fixos, estabelecendo diretrizes claras para a proteção dos consumidores e a regulação das práticas de telemarketing no País. “Essas práticas, além de invasivas, têm gerado um considerável desconforto e perturbação na vida cotidiana dos cidadãos, afetando negativamente a privacidade, a tranquilidade e até a saúde mental das pessoas”, explica Richa.

A proteção da privacidade e a garantia de um ambiente de comunicação saudável são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “A ausência de legislação específica que regulamente as chamadas de telemarketing permite abusos e excessos por parte de empresas que se valem dessa prática como estratégia comercial agressiva, muitas vezes desrespeitando os horários adequados para contato e a vontade expressa dos consumidores de não receberem tais chamadas”, reforça Richa.

Multas

O projeto propõe a criação de um marco regulatório que estabeleça limites claros para a realização de chamadas de telemarketing, garantindo que os cidadãos tenham o direito de optar por não receber esse tipo de contato. Além disso, permite a aplicação de sanções administrativas e multas às empresas que descumprirem as regras estabelecidas. Pela proposta, o descumprimento acarretará responsabilidade civil das empresas que fazem o telemarketing ativo ou de cobrança, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

Proposta do deputado federal Beto Richa vai beneficiar mais de 18 milhões de pessoas

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) trabalha pela inclusão na pauta de votações da Câmara Federal o projeto de lei 234/2024, apresentado por ele, que pode beneficiar 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. O projeto, que já teve regime de urgência aprovado por unanimidade, impede que o veículo para transporte e trabalho de pessoas com deficiência seja penhorado para quitação de dívidas.

“Queremos impedir que, em virtude de alguma dificuldade financeira momentânea da pessoa com deficiência, seu veículo seja penhorado. Perder o carro reflete de forma cruel na locomoção, no trabalho e no lazer dessas pessoas”, explica Richa. “Já aprovamos a urgência por unanimidade. Agora o projeto pode ser analisado direto no plenário e lutamos para que seja votado o mais rápido possível para ampliar os direitos da pessoa com deficiência”.

Richa lembra ainda que decisões judiciais já têm impedido a penhora de carros adaptados, mas é preciso unificar a legislação, para que a pessoa com deficiência tenha a segurança jurídica de manter seu veículo.

A proposta está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Durante a votação da urgência, parlamentares classificaram a iniciativa de Richa como fundamental e frisaram sua capacidade de unir todas forças políticas representadas no Congresso Nacional em defesa desse tema.

“Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação à pessoa com deficiência, assegurando efetividade ao preceito constitucional. Além disso, elimina divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora do veículo”, afirma Richa.

O Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).