O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou uma nova proposta. O PL 234/2024 busca proteger o veículo de pessoas com deficiência. Dessa forma, o texto inclui o automóvel no rol de bens impenhoráveis. Além disso, a medida segue o Código de Processo Civil. Portanto, a iniciativa beneficiará 18,6 milhões de brasileiros.
A dignidade humana e a Constituição
Richa explica o objetivo do projeto. “Queremos ampliar os direitos”, afirma o deputado. Segundo ele, a proposta segue a Constituição Federal. O texto respeita o princípio da dignidade humana. Com isso, a lei protege os cidadãos mais vulneráveis.
A segurança jurídica na justiça
Atualmente, os Tribunais Superiores já defendem essa proteção. Consequentemente, as decisões judiciais usam o princípio da dignidade. No entanto, Richa quer unificar a legislação. “Nosso projeto estabelece mais um alicerce”, declara. Além disso, a medida elimina divergências na justiça. Portanto, o cidadão ganha segurança jurídica.
Dados e barreiras sociais
O IBGE divulgou dados importantes sobre o tema. A PNAD 2022 revelou que 18,6 milhões de pessoas têm alguma deficiência. Dessa forma, esse grupo representa 8,9% da população. Além disso, o levantamento mostra barreiras no mercado de trabalho. Consequentemente, as pessoas com deficiência recebem salários menores.
O mercado de veículos adaptados
Já o Congresso concede isenção de impostos para esse público. Segundo a Revista Reação, o setor vendeu 350 mil veículos em 2020. Portanto, houve um crescimento em relação a 2019. Com isso, as famílias conseguem comprar o automóvel. Por fim, o projeto impede a perda desse bem.
O impacto das penhoras
Richa critica a possibilidade de penhora. “O Congresso já concedeu essa isenção”, afirma. Segundo o deputado, a justiça precisa proteger o bem. Afinal, o carro garante a locomoção diária. Também é essencial para o trabalho e o lazer. “Perder o veículo reflete de forma cruel”, completou.
O compromisso com a inclusão
Em suma, a proposta reforça a inclusão social. Dessa forma, o poder público ampara as pessoas com deficiência. Além disso, a medida traz mais tranquilidade para as famílias. Com isso, a sociedade se torna mais justa. Portanto, o projeto representa um avanço nos direitos dos cidadãos.
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