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Projeto de Lei proíbe penhora de veículos de pessoas com deficiência

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) trabalha para incluir um projeto na pauta da Câmara. O PL 234/2024 busca proibir a penhora de veículos de pessoas com deficiência. Dessa forma, a proposta beneficia 18,6 milhões de brasileiros. Além disso, os deputados já aprovaram o regime de urgência por unanimidade. Portanto, o texto pode ser votado diretamente no plenário.

O que diz Beto Richa sobre a medida

Richa explicou a importância da proposta. “Queremos impedir que o veículo seja penhorado”, afirmou o deputado. Segundo ele, dificuldades financeiras momentâneas não podem tirar o carro do cidadão. Afinal, perder o veículo afeta a locomoção e o trabalho. “Já aprovamos a urgência e lutamos pela votação rápida”, completou.

Segurança jurídica e a Constituição

Atualmente, algumas decisões judiciais já impedem a penhora de carros adaptados. No entanto, o deputado defende a unificação da legislação. Com isso, a pessoa com deficiência ganha segurança jurídica. Além disso, a proposta segue o princípio da dignidade humana. Esse conceito está previsto no artigo 1º da Constituição Federal.

Durante a votação da urgência, parlamentares elogiaram a iniciativa. Segundo eles, o projeto une as forças políticas do Congresso. “Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação”, afirma Richa. Dessa forma, a medida elimina divergências na justiça. Portanto, garante a efetividade do preceito constitucional para esse grupo.

Dados da população com deficiência

O Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Além disso, o levantamento foi divulgado pelo IBGE e pelo Ministério dos Direitos Humanos. Portanto, a proposta tem um impacto social muito amplo. Consequentemente, a proteção do veículo se torna essencial.

Impacto esperado para os cidadãos

Em suma, o projeto busca proteger o direito de ir e vir. Afinal, o veículo é essencial para o trabalho e o lazer. Com isso, a proposta reforça a inclusão social no país. Dessa forma, a Câmara demonstra compromisso com a população. Além disso, a medida evita a exclusão social causada por dívidas. Por fim, o texto traz mais tranquilidade para as famílias.

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