O Projeto de Lei 700/2024 está pronto para votação na Câmara. O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou a proposta. Dessa forma, o texto cria a regulamentação do telemarketing no país. Além disso, o projeto prevê multas e responsabilização civil para empresas infratoras. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência.
O objetivo do projeto
“O objetivo é barrar o incômodo constante com telefonemas”, afirma Richa. Segundo o deputado, essas ligações vendem produtos ou fazem propaganda. Grande parte dessas chamadas são automáticas. Essas robocalls alcançam 4 bilhões por semana no Brasil. Consequentemente, a população sofre com a perturbação diária.
Restrições para as empresas
O projeto prevê restrições às chamadas indesejadas. Dessa forma, a regra vale para telefones celulares e fixos. Também estabelece diretrizes claras para proteger os consumidores. “Essas práticas são invasivas e geram desconforto”, explica Richa. Além disso, afetam a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos. Por fim, prejudicam até a saúde mental das pessoas.
Direitos garantidos pela Constituição
A Constituição Federal garante a proteção da privacidade. Portanto, um ambiente de comunicação saudável é um direito fundamental. “A ausência de legislação específica permite abusos”, reforça Richa. Segundo ele, empresas usam o telemarketing como estratégia agressiva. Com isso, desrespeitam os horários adequados e a vontade do consumidor.
Multas e sanções administrativas
A proposta cria limites claros para as chamadas de telemarketing. Consequentemente, o cidadão ganha o direito de optar por não receber contato. Além disso, o texto permite aplicar sanções administrativas. Também prevê multas para empresas que descumprirem as regras. Dessa forma, o descumprimento gerará responsabilidade civil. A regra vale para telemarketing ativo e de cobrança.
Impacto para o consumidor
Já o consumidor terá mais controle sobre o próprio telefone. Afinal, ele poderá bloquear empresas que desrespeitarem a lei. Além disso, a medida reduz o estresse causado por ligações diárias. Com isso, a rotina das pessoas fica mais tranquila. Em suma, a medida busca coibir os abusos no setor.
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