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CCJ aprova relatório de Beto Richa que permite Vigilância Sanitária firmar termos de compromisso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tomou uma decisão nesta terça-feira (20). Dessa forma, os deputados aprovaram o relatório do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR). Além disso, o texto é favorável ao PL 4573/19. A proposta permite termos de compromisso na Vigilância Sanitária. Portanto, os órgãos podem negociar com infratores das normas de saúde pública.

A proposta de José Serra

O senador José Serra (PSDB-SP) é o autor do projeto. A medida busca resolver conflitos de forma negociada. Também impede a continuidade de ilegalidades. Com isso, o infrator repara o dano e ajusta sua conduta. Portanto, a lei exige adequação às normas legais.

A visão de Beto Richa

Richa destacou os benefícios da iniciativa. “A sociedade tende a ganhar”, afirmou o deputado. Segundo ele, o Estado mantém o dever de fiscalizar. No entanto, evita medidas iniciais excessivamente gravosas. Além disso, a medida protege os prestadores de serviço. Com isso, a coletividade não sofre prejuízos indiretos.

Como funcionará o termo de compromisso

O requerimento exigirá viabilidade técnica e jurídica. Dessa forma, o pedido pode ser indeferido se faltarem informações. Após a apresentação escrita, o órgão competente analisará o caso. Se firmado o acordo, as sanções administrativas ficam suspensas. No entanto, as multas preventivas e cautelares continuam valendo. Além disso, o termo pode ser anulado em caso de descumprimento. Portanto, o acordado precisa ser rigorosamente respeitado.

A lacuna legal e os próximos passos

Atualmente, a prática já ocorre em ações com o Ministério Público. No entanto, não existe previsão legal expressa para o uso. Com a aprovação, a lei preenche essa lacuna. Dessa forma, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ganha um instrumento moderno. Consequentemente, as ações de controle se tornam mais efetivas. Por fim, a proposta passará pela redação final na CCJ. Em seguida, seguirá para a sanção presidencial.

O impacto para a saúde pública

Em suma, a medida equilibra fiscalização e diálogo. Afinal, o objetivo principal é proteger a saúde da população. Além disso, o comércio evita fechamentos imediatos e multas pesadas. Com isso, os estabelecimentos corrigem erros e mantêm os empregos. Portanto, a sociedade colhe os benefícios dessa parceria.

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