Com voto favorável do deputado Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou o regime de urgência para apreciação diretamente no plenário do projeto (PLP 93/23) que fixa novo regime fiscal para as contas da União, que substituirá o atual teto de gastos. O parlamentar ainda vai apresentar sugestões para melhorar o texto e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O mérito do projeto deve ser votado na próxima semana.
A intenção do governo federal é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de tornar sustentável a trajetória da dívida pública. Beto Richa continuará acompanhando as discussões sobre o tema, já que o texto do projeto poderá sofrer novas modificações até a votação.
“Vamos apresentar ao relator algumas sugestões de modificações, pois o texto enviado pelo governo permitia que muitos gastos fossem retirados do cumprimento da meta. Algumas sugestões ele já acatou e outras poderemos tratar por meio de emendas que podem ser apresentadas no plenário. Esse novo regime deve dificultar o descumprimento das metas fiscais”, afirmou.
Entre as propostas de Beto Richa está o efetivo funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Esse colegiado está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com a finalidade de harmonizar e coordenar as contas públicas da União e dos estados e municípios.
“Entendemos que o ponto central do desarranjo fiscal dos Estados se deve à ausência no país de uma arquitetura institucional intergovernamental, liderada pelo governo federal, para impulsionar a cooperação fiscal entre os entes da federação”, afirma o deputado.
Diagnóstico do Fundo Monetário Internacional sobre a gestão fiscal no Brasil alerta para que “a falta de um conselho fiscal, conforme contemplado na LRF, torna mais difícil assegurar a implementação, pelos governos, de normas apropriadas relativas à apresentação de informações e o monitoramento eficaz das estatísticas fiscais em todos os níveis de governo”.
“Esta sugestão que estamos dando abrirá caminho para a efetiva instalação do Conselho de Gestão Fiscal, passados 23 anos da adoção da LRF no Brasil, dispondo sobre a composição e o funcionamento do conselho”, explica Beto Richa.
De acordo com o deputado, a criação do Conselho de Gestão Fiscal certamente evitará artifícios contábeis que comprometem a credibilidade da política fiscal adotada nos três níveis de governo. “Prática essa que, por exemplo, culminou nas pedaladas fiscais e no impeachment da presidente Dilma Rousseff”, pondera Beto Richa.