Com objetivo de melhorar o atendimento na rede de ensino pública e privada para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara dos Deputados aprovou, com o apoio do deputado Beto Richa (PSDB-PR), o projeto 1874/15 ,que garante o direito a serviço especializado.

Pela proposta, que segue agora para a análise do Senado, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Também será proibido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.

Beto Richa lembra que estimativa do IBGE aponta que existem cerca de 2 milhões de autistas no Brasil. “Um outro estudo, da agência americana de saúde Centers for Disease Control and Prevention (CDC), revela que uma em cada 36 crianças é autista. Nada mais fundamental e justo do que garantir um atendimento especializado para elas na rede de ensino”, ressalta o parlamentar.

O projeto ainda prevê que, na formação de profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, sejam incluídos tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.

A proposta inclui ainda na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado e gratuito.

Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3436/21 que garante acesso a fisioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) para quem fez tratamento de câncer de mama. A proposta segue agora para a análise do Senado.

De acordo com Beto Richa, a iniciativa vai ampliar a rede de apoio às mulheres. “Muitas pacientes que passam pelo tratamento de câncer necessitam da fisioterapia após os tratamentos e cirurgias. A inclusão desse serviço na rede do SUS vai ajudar na recuperação plena de milhares de mulheres”, ressaltou o deputado.

Segundo o texto aprovado, o tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente, servirá para reabilitar e prevenir complicações pós-tratamento. A fisioterapia será garantida também aos homens submetidos a tratamento para câncer de mama.

Campanha e cirurgia

A Câmara também aprovou o projeto de lei 3072/22 que determina a hospitais e clínicas que informem à mulher sobre o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

A informação deverá ser dada por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios, além do próprio médico assistente responsável pela realização da mastectomia.

“Essa disseminação de informação é fundamental para que todas as pacientes fiquem cada vez mais cientes de seus direitos. Hoje, segundo o DataSUS, a proporção é de apenas uma cirurgia de reconstrução a cada 7,5 mastectomias realizadas”, ressaltou Beto Richa.

O deputado federal Beto Richa foi eleito por unanimidade presidente do diretório estadual do PSDB. A eleição aconteceu em Curitiba, nesta segunda-feira (6), e reuniu os delegados de 46 diretórios municipais que confirmaram a chapa PSDB Unido e Forte.

Além da presidência estadual do partido, foi escolhida a nova executiva estadual, bem como os 32 membros efetivos e 13 suplentes. No encontro, foram definidos os oito delegados do PSDB do Paraná, que participarão da Convenção Nacional. O encontro acontecerá em Brasília, ainda neste mês, e vai eleger o novo diretório e a nova comissão executiva nacional.

Beto Richa disse que pretende tornar o partido forte e com condições para disputar as eleições municipais na maioria dos municípios. “O PSDB vai para as eleições municipais unido com o Cidadania e lançando o maior número possível de candidatas e candidatos a prefeito e a vereador”, afirmou Richa. Desde 2022, o PSDB e o Cidadania formam uma federação partidária, que vale até as eleições de 2026.

À frente do diretório estadual, Richa pretende fortalecer os 46 diretórios municipais e as 115 comissões provisórias em funcionamento. O deputado tem conversado com lideranças de diversos municípios, para que ingressem no PSDB, ampliando as perspectivas partidárias.

“O PSDB tem se tornado uma alternativa para novas lideranças municipais e também para candidatos que buscam uma legenda conhecida e respeitada pela população”, disse.

O evento teve a participação de políticos de outras legendas que prestigiaram a eleição do diretório estadual. Estiveram presentes o prefeito em exercício de Curitiba, Eduardo Pimentel, representando o PSD; o presidente do Cidadania, ex-deputado federal Rubens Bueno; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Ademar Traiano (PSD); o deputado estadual Alexandre Curi (PSD); o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros (PP); a ex-governadora Cida Borghetti (PP), o presidente de honra do PSB, Severino Araujo, as deputadas estaduais Cristina Silvestri e Mabel Canto, o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, os ex-deputados Michele Caputo, Boca Aberta Júnior e Jocelito Canto e o diretor da Fomento Paraná, Mounir Chaowiche.
O presidente do diretório municipal de Curitiba do PSDB, João Luiz Fiani, esteve no palanque com o prefeito de Francisco Beltrão, Cléber Fontana; a prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Karla Galende; o prefeito de Bom Sucesso, Raimundinho; entre outros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Nova executiva estadual

Além da presidência estadual do partido, foi escolhida a nova executiva estadual, bem como os 32 membros efetivos e 13 suplentes. No encontro, foram definidos os oito delegados do PSDB do Paraná, que participarão da Convenção Nacional, em Brasília, no final do mês.

Confira os nomes do integrantes da Executiva Estadual, da chapa “PSDB Unido e Forte”:

Presidente: Deputado Federal Beto Richa
1º Vice-presidente: Cleber Fontana, prefeito de Francisco Beltrão
2 Vice-presidente:
Rodrigo Rossoni
Secretário-geral: José Richa Filho (Pepe)
Secretária: Karla Galende, prefeita de Santa Terezinha de Itaipu
Tesoureiro: Luiz Antonio Gatti
Membros natos da Executiva: Deputada Estadual Cristina Silvestri e Deputada Estadual Mabel Canto.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) conseguiu liberar recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações sociais em sete municípios paranaenses. Serão repassados R$ 700 mil de custeios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que serão destinados às cidades de Araruna, Indianópolis, Loanda, Porecatu, Santa Cecília do Pavão, Rio Negro e Colombo.

Richa afirma que os recursos vão permitir que as prefeituras continuem seus trabalhos para atendimento de população mais vulnerável. Essas verbas são destinadas para programas projetos de apoio a jovens e idosos, pessoas com deficiências, geração de trabalho e renda e o Bols Família.

O deputado afirmou que tem mantido contato permanente com o governo federal, ajudando os munícipios a receberem as verbas. “O meu gabinete tem acompanhado os pedidos das prefeituras e também encaminhado outros pedidos dos prefeitos da nossa base, visando a melhoria no atendimento à população paranaense”, disse Richa

Proposta pode seguir direto para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.
A proposta determina que o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas em lei.

Segundo o texto, o termo de compromisso deve ter a identificação, qualificação e o endereço das partes; a definição do prazo de vigência do compromisso; a descrição detalhada do seu objetivo e as penalidades que podem ser aplicadas no caso do descumprimento das obrigações pactuadas; além da indicação do foro competente para resolver qualquer litígio entre as partes.

Ainda segundo a proposta, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), o termo de ajustamento de conduta dá ao infrator a possibilidade de corrigir as infrações sem prejuízo ao funcionamento do seu negócio.

“É o que se deseja, muito mais orientação do que multas e punições pesadas. Evidente que, se não houver o cumprimento no prazo estabelecido, aí sim as medidas de punição devem ser tomadas”, explicou.

Segundo o autor da proposta, ex-senador José Serra, o projeto legaliza uma prática comum na vigilância sanitária, de solucionar os conflitos de forma negociada.

Tramitação
Como foi aprovado pela Câmara sem mudanças em relação ao texto do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para avaliação da medida pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Recursos serão utilizados para o custeio e melhorias na área da saúde em nove cidades.

Nove municípios do Paraná foram beneficiados com a liberação de emendas parlamentares no valor total de R$ 5,1 milhões. Originalmente, os valores foram indicados pelo ex-deputado federal Rubens Bueno, mas a tramitação das emendas é acompanhada agora pelo deputado federal Beto Richa.

Os recursos foram direcionados para o custeio da saúde e têm como objetivo melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos de cada região contemplada. Campo Mourão, por exemplo, receberá R$ 1,6 milhão para melhorar o atendimento de saúde de média e alta complexidade.

Além de Campo Mourão, as prefeituras de Araruna, Barbosa Ferraz, Jardim Alegre, Mandaguari, Mato Rico, Peabiru, Goioerê e Ubiratã também foram contempladas com as emendas.

“A saúde é um setor de extrema importância em nosso serviço público. Nossa parceria com os municípios é fundamental para promover mais qualidade de vida e garantir um atendimento de excelência à população”, afirmou Beto Richa.

A verba já foi depositada nas contas de cada prefeitura e espera-se que beneficie milhares de cidadãos paranaenses, contribuindo para o aprimoramento e fortalecimento do sistema de saúde pública local.

A reforma tributária aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados vai ajudar a destravar o desenvolvimento do país, aumentar a competitividade das empresas e gerar emprego e renda. A avaliação foi feita nesta sexta-feira pelo deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que também destacou a importância da simplificação do sistema fiscal, combatendo uma burocracia que gera um gasto de mais de R$ 400 bilhões ao ano para o Brasil, e ressaltou o compromisso de que as mudanças não provocam qualquer aumento de impostos para o contribuinte.

“Nosso foco foi na simplificação do sistema sem aumento de impostos. Essa não é uma reforma deste governo. É uma iniciativa do Congresso e reflete uma necessidade do país. Com muito debate, conseguimos um consenso entre parlamentares, União, governadores, prefeitos, empresariado e representantes da sociedade. Trata-se de uma reforma racional que destrava o desenvolvimento do Brasil. Com a simplificação de impostos, teremos um crescimento vigoroso, estimulando o empreendedorismo e gerando empregos e renda. Ou seja: todos ganham”, ressaltou Beto Richa.

O deputado lembra que hoje, segundo o Banco Mundial, o Brasil tem um dos 10 piores sistemas tributários do mundo. “Nossas empresas gastam 10 vezes mais para pagar impostos do que a média mundial. Isso precisa mudar. A reforma que aprovamos unifica cinco impostos em dois por meio do sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS, o Cofins e o IPI. Já o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. E um detalhe: pela lógica da reforma, os impostos serão cobrados no local de consumo, onde você faz compras ou contrata serviços. Assim, os impostos ficarão onde você mora e vão impulsionar investimentos em sua região”, explicou o parlamentar.

Outro grande destaque da reforma, segundo Beto Richa, foi a garantia de que a cesta básica não será mais tributada. “Foi definida uma alíquota zero. Isso vai beneficiar diretamente as famílias mais carentes que hoje pagam impostos até sobre os itens básicos para a alimentação de suas famílias”, reforçou.

Além da cesta básica, setores das áreas de saúde, educação, cooperativismo, produção rural, construção civil, entre outros, terão tributação reduzida. A proposta aprovada também prevê a criação de um Conselho Federativo, composto por estados e municípios, que terá autonomia para decidir sobre a distribuição da arrecadação entre os entes federados. Haverá ainda uma Câmara de Compensação para garantir que estados e municípios que perderem arrecadação com a reforma serão compensados.

O novo sistema tributário, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, não entra em vigor imediatamente. Haverá uma fase de transição. Os dois novos impostos, que vão substituir os cinco atuais, passam a valer a partir de 2027. Outros ajustes serão feitos até 2032.

Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou na última segunda-feira projeto (PL 2617/23) que institui o Programa Escola em Tempo Integral. A meta é ampliar em 1 milhão o número de vagas nesse modelo de ensino nas escolas de educação básica. O plano é alcançar 3,2 milhões de matrículas até 2026. Inicialmente está previsto um aporte de R$ 2 bilhões para o programa. O projeto segue agora para a análise do Senado.

“O aumento na oferta de vagas de educação em tempo integral é um grande avanço para a melhoria da qualidade de ensino das nossas crianças e jovens, e também terá reflexo direto nos índices de aprendizado. Como governador do Paraná, também investi alto na educação, aplicando 36% dos recursos do Estado nessa área, o que representou 6 pontos percentuais a mais do que o mínimo obrigatório”, destacou Beto Richa.

No ensino integral, o aluno permanece na escola por pelo menos sete horas diárias, ou 35 horas semanais. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 estabelece a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica.

Para receber os recursos da União, Estados e municípios precisam aderir ao programa. O dinheiro será repassado diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a uma conta corrente específica, sem necessidade de convênio, acordo, contrato ou ajuste. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica.

O deputado federal Beto Richa acompanhou hoje (30) o vice-presidente Geraldo Alckmin em compromissos na cidade da Lapa e em Curitiba. Na Lapa, com o presidente do Grupo Potencial, Arnoldo Hammerschmidt, eles participaram do lançamento da pedra fundamental da indústria de esmagadora de soja da empresa. O projeto receberá R$ 1,7 bilhão em investimentos para ampliar a produção de biodiesel e prevê a geração de cerca de 250 empregos diretos e até 3 mil indiretos.

O empreendimento faz parte da estratégia de desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Paraná. A planta terá capacidade para processar 3,5 mil toneladas de soja por dia e terá ainda um terminal ferroviário para ligar a indústria ao Porto de Paranaguá.

“É muito importante essa união entre o Paraná e o governo federal. A presença do vice-presidente Geraldo Alckmin nos eventos de hoje só reforça este elo. O Paraná já é exemplo em sustentabilidade para todo o país. A nova planta do Grupo Potencial amplia a produção de biocombustível e ajuda na redução das emissões de carbono na atmosfera”, disse Richa.

À tarde, Richa acompanhou Alckmin até o evento “Encontro com Geraldo Alckmin – reforma tributária e os planos do governo para a Indústria Brasileira”, promovido pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). O vice-presidente da República, que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, falou a empresários e lideranças do setor produtivo paranaense sobre a reforma tributária e os planos do governo federal para a indústria brasileira.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) completa 35 anos de história e realizações. É com imenso orgulho que celebramos essa data, destacando o impacto positivo que o PSDB teve em nosso país ao longo dessas três décadas e meia.

Ao longo dos anos, o PSDB tem se dedicado a construir um Brasil melhor, pautado pela democracia, justiça social e progresso. Com uma visão voltada para o futuro, o partido implementou políticas transformadoras em diversas áreas, buscando sempre o bem-estar e o desenvolvimento de todos os brasileiros.

O PSDB tem um compromisso sólido com a educação, compreendendo que ela é a chave para um futuro próspero. Por isso, investiu na modernização das escolas, na valorização dos professores e na qualificação dos estudantes, proporcionando oportunidades igualitárias para todos. Acreditamos que o conhecimento é a base para uma sociedade mais justa e igualitária.

Além disso, o PSDB foi responsável por avanços significativos na área da infraestrutura. Acreditando no potencial do nosso país, o partido investiu em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, impulsionando o desenvolvimento econômico, gerando empregos e facilitando o acesso a serviços essenciais para a população. Sabemos que uma infraestrutura sólida é fundamental para o crescimento sustentável de nossa nação.

O compromisso com a inclusão social também tem sido uma marca do PSDB. Através de programas e ações, o partido buscou reduzir as desigualdades e garantir dignidade a todos os cidadãos brasileiros. O combate à pobreza e a promoção da igualdade de oportunidades foram pilares fundamentais em nossa trajetória.

Por fim, o PSDB sempre defendeu a preservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade. Reconhecemos a importância de proteger nossos recursos naturais e buscar alternativas energéticas limpas. Acreditamos que é possível unir desenvolvimento econômico e preservação ambiental, garantindo um futuro melhor para as próximas gerações.

Neste momento de celebração, parabenizamos todos os membros, eleitores e simpatizantes do PSDB. O legado construído ao longo desses 35 anos é resultado do trabalho árduo e da dedicação de cada um de vocês. Continuaremos lutando por um Brasil mais justo, igualitário e próspero.

Durante a última semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatório do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) favorável ao projeto (PL 4573/19) que permite que os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem termo de compromisso com os infratores às normas de saúde pública. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), tem o objetivo de promover a resolução negociada de conflitos, impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade, reparar o dano e promover a adequação da conduta às exigências legais ou normativas.

“Com a celebração de termos de compromisso entre órgãos de vigilância sanitária e infratores, a sociedade tende a ganhar, pois, sem perder seu dever fiscalizatório e o seu poder de polícia, o Estado evita a adoção de medidas iniciais excessivamente gravosas que em nada contribuiriam para o resguardo da saúde da população e, muitas vezes, prejudicariam os prestadores de serviço e, indiretamente, a coletividade”, afirmou Beto Richa.

No plenário da Câmara, Beto Richa ajudou a aprovar o regime de urgência para o projeto (PL 3/23) que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos e outros de grande circulação de pessoas.

Na quarta feira, o deputado participou do seminário “Reforma Tributária: a hora é agora” promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento, realizado em Brasília, teve como debatedores o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, além de outros parlamentares, economistas e representantes do empresariado brasileiro.

Também em Brasília, Beto Richa participou da reunião da direção do PSDB nacional. Estavam presentes o presidente do partido e governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o ex-governador de Goiás, Marconi Perilo, o deputado Aécio Neves, o deputado Paulo Abi-Ackel, o ex-deputado José Aníbal, o deputado e líder do PSDB, Adolfo Viana, e o prefeito de Santo André e tesoureiro do PSDB, Paulo Serra.