Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou na noite de terça-feira projeto (PL 1604/22) que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta segue para sanção presidencial.

Na avaliação de Beto Richa, trata-se de uma medida de extrema necessidade. “As mulheres vítimas de violência e ameaças precisam de proteção imediata para que se evite tragédias como as que assistimos rotineiramente. É uma lei que vai salvar vidas e que protege não só as mulheres, mas suas famílias”, destacou o parlamentar.

Outro trecho do projeto acrescenta à Lei Maria da Penha artigo que diz que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

A proposta se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

O projeto da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, ressalva que as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

O PSDB e o Cidadania realizaram nesta segunda-feira, 20, a primeira reunião com prefeitos das duas siglas, com a intenção de iniciar a construção de um plano estratégico para as eleições municipais de 2024 no Paraná. O encontro, que foi realizado na sede do PSDB em Curitiba, teve “o fortalecimento da unidade” entre as duas siglas como objetivo principal.

Participaram do encontro o deputado federal e presidente regional do PSDB, Beto Richa, o presidente regional do Cidadania, Rubens Bueno, e os deputados estaduais Douglas Fabrício (Cidadania), Mabel Canto (PSDB) e Cristina Silvestri (PSDB), além de prefeitos das duas siglas.

“Temos um trabalho conjunto de fortalecimento das estruturas partidárias a realizar. Vamos buscar novos aliados e ampliar nossa base de atuação”, afirmou Beto Richa. “Para isso, compartilhamos as nossas ideais com os prefeitos dos dois partidos, para somar forças visando um objetivo conum.”

“A Federação é algo novo na estrutura político-eleitoral do Brasil, até por isso estamos conhecendo este processo. Queremos construir e consolidar uma unidade forte para 2024”, afirmou Rubens Bueno. “Na Federação somos, durante as eleições, um único partido e vamos trabalhar para que este grupo seja forte e organizado e desta forma possa levar os melhores nomes e propostas para o eleitor.”

Já o deputado estadual Douglas Fabrício ressaltou que “temos que buscar a união entre os filiados do Cidadania e do PSDB”. “Os partidos devem conversar e é isso que estamos começando hoje. Política é diálogo e debate, para que desta forma possamos fortalecer e alcançar nossos objetivos”.

Para o prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, “o momento é de reflexão”. “Foi muito bom ouvir nossos líderes e sair daqui com o sentimento de que estamos no caminho certo. Tenho certeza de que vamos conseguir, através do debate, fortalecer os dois partidos e apresentar nomes preparados em 2024, para que no final quem ganhe com isso seja a população”, disse Tezelli.

Para o prefeito de Francisco Beltrão, Cléber Fontana (PSDB), “o Brasil ainda vive uma fase de extremismos e de polarização”. E o desafio da Federação PSDB-Cidadania é “começar a romper esse quadro pela base, com o fortalecimento dos dois partidos nos municípios”.

“O PSDB é muito importante para criar alternativas aos eleitores do Paraná e precisa ampliar a sua atuação”, disse a prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Karla Galende (PSDB). “Temos condições de construir uma grande aliança, com base no Cidadania e no PSDB, para fortalecer a nossa participação nas eleições de 2024”, completou o prefeito de Guarapuava, Celso Góes (Cidadania).

Fotos: Rogério Machado

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) foi confirmado nesta semana como membro de duas importantes comissões técnicas da Câmara dos Deputados: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Minas e Energia (CME). Para o parlamentar, é um privilégio participar de dois colegiados de maior prestígio na Casa, onde são debatidos e votados temas de interesse nacional e que afetam diretamente a vida dos brasileiros.

No plenário da Câmara, Beto Richa ajudou a aprovar projetos que modificaram a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Ministério Público da União. Também votou a favor do projeto (PL 50/2019) que obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos semelhantes a fixarem em suas instalações cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos. Ainda ajudou a aprovar o projeto (PL 2563/2021) que institui julho como o mês de conscientização e promoção da saúde bucal.

Em Brasília, o deputado ainda participou do lançamento da agenda Institucional da Federação do Comércio 2023 e da 84ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). No evento municipalista foi lançada a Bancada da FNP no Congresso Nacional e a agenda de assuntos prioritários da entidade. Temas como sustentabilidade urbana e mudanças climáticas, déficit habitacional, saúde, censo 2022 e financiamento das cidades estiveram em debate.

Em seu gabinete, o deputado também recebeu prefeitos e vereadores do Paraná, dirigentes de hospitais filantrópicos e representantes de entidades. Nos encontros foram tratados projetos de interesse dos municípios, captação de recursos federais e propostas que tramitam na Câmara.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) foi indicado nesta quarta-feira para ocupar a cadeira de membro de duas importantes comissões temáticas da Câmara dos Deputados: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Minas e Energia (CME). A instalação dos colegiados e a eleição de seus presidentes ocorreu na manhã de hoje.

Para o parlamentar, é um privilégio participar de duas das comissões de maior prestígio na Casa, onde são debatidos e votados temas de interesse nacional e que afetam diretamente a vida dos brasileiros.

“A CCJ é a principal comissão da Casa e, em meu primeiro mandato como deputado federal, já tenho o desafio de atuar nesse colegiado que decide a viabilidade jurídica e a constitucionalidade das medidas, antes que elas sigam para o plenário. Já na Comissão de Minas e Energia vamos atuar no reforço de fontes de energia limpa e renovável, sempre focando na preocupação com o meio ambiente. Teremos um trabalho intenso a favor do Paraná e a favor do Brasil”, afirmou Beto Richa.

Entre outras atribuições, a CCJ analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões. Também atua em assuntos relativos aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça, além de apreciar matérias sobre direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual e notarial. Pela comissão também passam decisões sobre funcionamento de Partidos Políticos, mandato, representação política, sistemas eleitorais e eleições.

Já a Comissão de Minas e Energia tem entre as suas atividades a análise da política e estrutura de preços de recursos energéticos, como a energia elétrica e os combustíveis. Também trata de políticas e modelos mineral e energético brasileiros, da estrutura institucional e papel dos agentes desses setores, vota propostas sobre fontes convencionais e alternativas de energia, e atua em temas referentes a pesquisa e exploração.

Também é de responsabilidade da comissão legislar sobre formas de acesso ao bem mineral, sobre a atividade das empresas de mineração, além da comercialização e industrialização de minérios. Ainda faz parte de seu campo de atuação a gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos e a votação de propostas relacionadas ao regime jurídico de águas públicas e particulares.

Na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar, no plenário da Câmara, uma série de projetos que ampliam os direitos das mulheres e crianças e também combatem crimes e abusos. Para o parlamentar, todo esse esforço é necessário para garantir o avanço de políticas públicas em defesa das mulheres.

Um dos projetos aprovados (PL 976/2022) cria uma pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A pensão especial, no valor de um salário mínimo (R$ 1.320), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O texto segue agora para análise do Senado.

“Trata-se de mais um passo para garantirmos o suporte mínimo necessário para os atingidos por essa violência abominável. É obrigação do Estado garantir uma política pública de acolhimento que possibilite amenizar os impactos desse tipo de tragédia”, avaliou Beto Richa.

Outra proposta aprovada (PL 2113/2019) garante à mulher o direito de troca de implante mamário decorrente de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos. Prevê ainda acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama.

As normas valerão tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, o projeto determina também que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Também aprovado nesta semana, o projeto 4534/21 torna crime condicionar a prática de dever de ofício à prestação de atividade sexual. Ele inclui no Código Penal nova tipificação com pena de reclusão de 2 a 6 anos. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos. A proposta será enviada ao Senado.

Com voto favorável de Beto Richa, foi aprovado ainda o projeto 3792/2019, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.

O deputado Beto Richa (PSDB-PR) participou nesta quarta-feira (8) da reunião da bancada federal do Paraná com o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), para debater o novo modelo de concessão de rodovias e o pedágio no Estado. No encontro, os parlamentares também cobraram a recuperação urgente de diversos trechos de estradas que estão quase intransitáveis, além de uma ação para desbloquear a BR-277, rota de escoamento da produção estadual para o Porto de Paranaguá, que está com trecho interditado.

“Sem a manutenção de diversos trechos chegamos a uma situação caótica, que está colocando a população em perigo. Nossa economia também está sofrendo um grande impacto para o escoamento da produção. O ministro afirmou que já enviou uma equipe do DNIT para o Estado e que neste ano está previsto um investimento de R$ 724 milhões nas rodovias do Paraná, montante que ultrapassa o triplo do aplicado em 2022”, relatou Beto Richa.

Na reunião também ficou definido que a bancada formará um grupo de trabalho composto por cinco parlamentares para discutir com a equipe do ministério e também com o Governo do Estado a formatação final do novo modelo de concessões de rodovias. Pela proposta, as concessões serão licitadas em seis lotes, sendo que os lotes 1 e 2 devem ser concedidos ainda neste ano.

Para Beto Richa, o modelo deve levar em conta o menor valor de pedágio e a garantia de que as obras e melhorias nas rodovias serão executadas pelas concessionárias.

Os deputados Beto Richa (PSDB-PR) e Rodrigo Estacho (PSD-PR) se reuniram nesta quarta-feira, na Câmara Federal, com uma delegação de representantes da sociedade civil ucraniana que estão visitando o Brasil em busca de apoio pelo fim da guerra provocada pela invasão russa ao território da Ucrânia. Na reunião ficou acertada a criação de um Grupo de Apoio Parlamentar Brasil-Ucrânia.

Participaram do encontro com os parlamentares a diretora do Centro de Liberdades Civis, vencedor do Nobel da Paz em 2022, Oleksandra Drik; o presidente da Representação Central Ucraniano-Brasileira, Vitório Sorotiuk; o professor de Política Comparada da Universidade Nacional de Kiev, Olexiy Haran; o chefe da Comissão para o Diálogo Inter-religioso e Assuntos Ecumênicos da Igreja Greco-Católica Ucraniana, reverendo Ihor Shaban, e a diretora da Câmara de Comércio e Indústria Ucraniana, Anna Liubyma.

O grupo relatou a situação de genocídio no país, pediu ajuda na intermediação pela paz e defendeu que a Rússia seja alvo do Tribunal Penal Internacional em virtude dos crimes que estaria praticando na Ucrânia. Ressaltou ainda o impacto econômico e humanitário provocado pela invasão, que coloca em risco a segurança alimentar mundial, já que o país é responsável por 10% da exportação mundial de trigo, 14% de milho e 17% de cevada.

“Quero manifestar aqui a minha profunda solidariedade ao povo ucraniano e o que pudermos fazer aqui para ajudar na busca de uma solução estamos integralmente à disposição. Nós, brasileiros, somos solidários ao povo ucraniano nesse momento de dificuldades. É uma guerra muito cruel, que tem vitimado civis e crianças. Temos visto pela imprensa imagens estarrecedoras, uma extrema crueldade na Ucrânia”, disse Beto Richa, lembrando que o Paraná tem a maior comunidade ucraniana no Brasil.

  

Comprometido com a ampliação dos direitos das mulheres, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) votou, nesta terça-feira (7), a favor de duas medidas que ampliam a proteção delas em situações que podem resultar em abusos. Uma das medidas aprovadas no plenário da Câmara é o projeto (PL 81/2022) que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação. A iniciativa visa evitar casos de abusos, como os praticados recentemente por médicos durante atendimento.

Atualmente, o direito a acompanhante já é garantido para o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Mas o projeto amplia essas situações, dando mais segurança para as mulheres. A exceção é para atendimentos realizados em centros cirúrgicos e de terapia intensiva que possuam restrições de segurança. Nesses casos só será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

“É mais uma medida que dá segurança para as mulheres e amplia a sua proteção. Não são poucas as denúncias de abusos ocorridas durante consultas. Essa medida que estamos adotando é de prevenção e uma reinvindicação antiga das mulheres que não prejudica em nada o atendimento médico”, afirmou Beto Richa.

Outra proposta aprovada pela Câmara na semana em que se comemora, neste 8 de março, o Dia Internacional da Mulher foi a medida provisória (MP 1140/2022) que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.

O programa, inicialmente previsto para ser adotado apenas em ambiente escolar, abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A iniciativa também deverá ser adotada nas instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

Entre os objetivos do programa estão prevenir e enfrentar a prática desses crimes nos órgãos e entidades públicos e privados abrangidos; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades; e implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes para informar, além de conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.

O programa também prevê o estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias de crimes nesses ambientes, assegurados o sigilo e o devido processo legal. As duas propostas aprovadas pela Câmara seguem agora para a análise do Senado.

Os partidos PSDB e Cidadania iniciaram hoje (6) a discussão de um plano estratégico para atuar conjuntamente nas eleições municipais de 2024 no Paraná. Um almoço que reuniu dirigentes estaduais dos dois partidos definiu as primeiras diretrizes que serão submetidas aos filiados nas próximas semanas. Desde as eleições do ano passado, PSDB e Cidadania formam uma federação partidária, que tem 19 deputados federais, três senadores e três governadores eleitos.

“Estamos unidos e determinados a nos estruturar bem para apresentar candidatos a prefeito, a vice e a vereador na maioria dos 399 municípios paranaenses”, disse o deputado federal Beto Richa, presidente regional do PSDB. “A ampliação do espaço político da federação PSDB-Cidadania é uma meta que começa a ser construída com democracia, organização e respeito mútuo.”

Para o presidente do Cidadania, Rubens Bueno, a demonstração de união entre os dois partidos é o primeiro e mais importante sinal a ser passado aos filiados. “A nossa atuação deve ser conjunta, forte e objetiva, buscando sempre fortalecer os vínculos com a população paranaense”, ressaltou Bueno. “A coerência da nossa trajetória política é uma marca que nos credencia para apresentar novas propostas aos eleitores em 2024.”

O primeiro resultado prático dessa atuação conjunta de PSDB e Cidadania é um encontro estadual com todos os prefeitos e prefeitas dos dois partidos, previsto para o próximo dia 20, em Curitiba. Juntos, PSDB e Cidadania têm ainda 33 vice-prefeitos e 319 vereadores no Paraná.

A federação PSDB-Cidadania foi formada para a disputa das eleições nacionais do ano passado. Pelas regras eleitorais, as duas siglas continuam com vida partidária independente, mas a atuação no Congresso Nacional, nos Estados e nos municípios deve ser conjunta, como se ambas fossem um único partido.

Na última semana, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar duas propostas importantes para apoiar os empreendedores brasileiros. Na quarta-feira (1), no plenário da Câmara, ele votou a favor da medida provisória (MP 1139/22), que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta segue agora para a análise do Senado.

Já na quinta-feira (2), Beto Richa foi um dos parlamentares que deram seu voto para a aprovação do projeto (PL 1883/21), que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito dos bancos oficiais federais e estipula que no mínimo 25% dos recursos percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe, deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. A proposta, que segue para o Senado, é a primeira aprovada pela Câmara relacionada ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

Ainda em Brasília, o deputado participou da primeira reunião presencial da Executiva Nacional do PSDB, sob a liderança do presidente Eduardo Leite. Entre os temas discutidos, destaque para a realização, em breve, de seminários para buscar a reconexão do partido com a sociedade, a partir de análises e discussões profundas, junto aos líderes e filiados, sobre as principais urgências do Brasil.

No seu gabinete, em Brasília, Beto Richa também se reuniu com o secretário-executivo da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), Nelson Nicolau Szwec, e outros diretores da entidade, para discutir a votação da medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa Minha Casa, Minha Vida. O parlamentar apresentou quatro emendas à MP para ampliar a abrangência de programas habitacionais e atender um número maior de pessoas de baixa renda em todo o país

Ainda durante a última semana, Beto Richa recebeu, em Brasília, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, e integrantes da diretoria da entidade. No encontro foram tratados projetos de interesse da categoria.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar, na última quarta-feira, a medida provisória (MP 1139/22), que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta, aprovada no plenário da Câmara, segue agora para a análise do Senado.

“Com a ampliação do prazo do Pronampe, as micro e pequenas empresas ganharam um novo incentivo para expandir suas atividades, gerar mais empregos e se recuperar do difícil período que passaram durante a pandemia, quando muitas tiveram que interromper suas atividades. Esse setor, que segundo o Sebrae foi responsável por 8 de cada 10 postos de trabalho abertos no Brasil em 2022, é fundamental para a nossa economia e merece todo o nosso apoio”, afirmou Beto Richa.

A medida provisória prevê ainda uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dos empréstimos. O limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021, foi mantido. Entretanto, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Durante a votação na Câmara, os deputados estenderam de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher. Esse aumento não tinha sido proposto pela MP original.

O Pronampe surgiu em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas em dificuldades em razão dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Esse programa, estendido até dezembro de 2024 pela Lei 14.348/22, prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos neste ano e no próximo.

Com o objetivo de ampliar a abrangência de programas habitacionais e atender um número maior de pessoas de baixa renda em todo o país, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou quatro emendas à medida provisória 1162/23, que recria o Minha Casa, Minha Vida. As propostas do parlamentar, que serão debatidas na Câmara dos Deputados, permitem que as Companhias Habitacionais (Cohabs) exerçam um papel importante na execução de programas e assim ampliem o leque de pessoas atendidas.

Uma das emendas possibilita que projetos habitacionais sejam executados em cidades com menos de 50 mil habitantes, que representam 87% do total dos 5.568 municípios espalhados pelo País. Outra permite que estados e municípios com fundos de habitação operantes recebam recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e com isso invistam mais em moradias para pessoas e baixa renda e obtenha retorno do investimento para viabilizar novas moradias.

“Dessa maneira será possível oferecer crédito mais barato para as famílias que hoje não conseguem ser atendidas pelos bancos por terem seus cadastros rejeitados. Além do crédito mais barato, elas poderão ter um prazo maior para o pagamento e outras condições”, afirma Beto Richa. A emenda também abre a possibilidade dos fundos contarem com recursos permanentes, constituídos por diversas fontes públicas e privadas. Isso possibilita melhor planejamento dos investimentos no setor.

Uma terceira emenda apresentada por Beto Richa, por sugestão da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), concede isenção de tributos federais para as companhias de habitação e agentes públicos desenvolverem projetos habitacionais. Atualmente, algumas Cohabs têm sido tributadas por descontos concedidos pelo agente operador do FGTS em renegociações de dívidas contraídas na época do BNH e em renovações de crédito.

Outra proposta do deputado possibilita que as Cohabs desempenhem a função de agente promotor das questões de regularização fundiária financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social, já que atualmente essas companhias atuam somente como agentes financeiros. A mudança traz mais agilidade para todo esse processo.

Foto: Bruno Fernandes