Com o objetivo de incentivar a oferta de vagas para o primeiro emprego, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5228/19, que cria regras especiais para contratações de jovens entre 18 e 29 anos e reduz os encargos para as empresas. A medida, que contou com o apoio do deputado federal Beto Richa, prevê contratos com vigência de até 24 meses e carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais.

De acordo com o projeto, as empresas só poderão ter até 20% dos empregados nessa modalidade. Para os estudantes será possível a redução da jornada. “Incentivar o primeiro emprego é fundamental, ainda mais em um momento que o país precisa gerar novos postos de trabalho e renda para a sua população. Nesse sentido, também é necessário criar um ambiente que reduza os custos dessas contratações para as empresas”, afirmou Beto Richa.

Os deputados ainda estenderam essa modalidade de contração para pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, que estejam desempregas há mais de doze meses. A matéria volta agora para nova análise do Senado.

Regras

Os jovens contratados nessa modalidade devem estar regularmente matriculados em cursos de ensino superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos, ou concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica. O modelo também permite que sejam contratados jovens que não tenham concluído os estudos básicos, mas eles devem retornar à escola no prazo de dois meses após a obtenção do emprego.

Direitos básicos como férias, 13º salário e indenização em caso de demissão, estão mantidos para esses contratos. A proposta também prevê uma redução de depósitos do FGTS, que atualmente é de 8% sobre o salário, para 2%, quando o empregador for microempreendedor individual ou microempresa; 4%, para empresa de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e 6%, para as demais empresas.

O texto ainda estabelece que os empregadores que aderirem aos contratos especiais poderão ter uma redução na contribuição patronal previdenciária de 20% para 10%.

O juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, rejeitou na última sexta-feira (17) e determinou o arquivamento de ação de improbidade administrativa que havia sido apresentada em 2019 pelo Ministério Público do Paraná contra o deputado federal e ex-governador Beto Richa e mais 12 pessoas e empresas, em decorrência da chamada “Operação Piloto”, deflagrada pela extinta Operação Lava Jato em 2018.

“A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública é um marco importante. Ela mostra que houve, sim, uma tentativa de criminalizar a gestão pública, sem a apresentação de qualquer prova contra gestores públicos que sempre pautaram sua conduta pela ética e pelo respeito”, reagiu o deputado federal Beto Richa (PSDB).

Em seu despacho, o juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira considera que as acusações foram feitas pelos procuradores do Ministério Público sem a apresentação de provas ou sequer a individualização de hipotéticos comportamentos irregulares.

Em agosto deste ano, a Justiça deu prazo de 15 dias para que o Ministério Público apresentasse provas contra os acusados. No entanto, o juiz aponta que, passado o prazo, “o MPPR não cumpriu com a decisão judicial, trazendo argumentos desprovidos de embasamento legal e jurisprudencial”.

Diante da não apresentação de provas, o juiz deliberou que “não há outra medida processual judicialmente a ser adotada senão indeferir-se a petição inicial, porque inepta, já que o pedido se tornou indeterminado (…), haja vista que o requerente Ministério Público do Estado do Paraná deliberadamente não se incumbiu do ônus que lhe cabia (enquanto Órgão acusador)”.

Na conclusão, o despacho do juiz é definitivo: “INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA esta Ação Civil Pública”.

Para o deputado Beto Richa, a improcedência e arquivamento da ação é a primeira decisão da Justiça para restabelecer a verdade em torno da politização e perseguição orquestrada pela extinta Lava Jato contra ele, ex-secretários e empresários.

O ex-governador disse que também está em busca de reparações para outras ações propostas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que igualmente não têm provas. “Sigo confiando na Justiça para restabelecer a verdade”, afirmou. “Mas o prejuízo político, a dor pessoal e o sofrimento familiar a que fomos submetidos, todos nós, não têm recuperação. Essas cicatrizes estão impressas na alma.”

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) considera que o programa Nota Paraná é um dos grandes êxitos de sua gestão como governador. Neste mês, o Nota Paraná atingiu a marca de R$ 3 bilhões devolvidos aos consumidores paranaenses. Criado em agosto de 2015, o programa motivou a emissão de notas fiscais, combatendo a sonegação e devolvendo dinheiro em créditos e em prêmios.

“O Nota Paraná foi criado para incentivar os paranaenses a exigirem a emissão do documento fiscal, garantindo seus direitos como consumidor e ajudando no combate da sonegação”, disse Richa.

Atualmente há cerca de 5 milhões de inscritos que concorrem às premiações e reembolso dos créditos. Desde de sua criação, o governo estadual já devolveu R$ 2,61 bilhões de créditos do ICMS e R$ 371,9 milhões em prêmios.

O programa também beneficia entidades sociais, que recebem os créditos das notas fiscais doadas pelos consumidores e também concorrem a sorteios mensais. São 1.730 instituições da sociedade civil das áreas de assistência social, saúde, defesa e proteção animal, esportiva e cultural cadastradas no Nota Paraná.

Os setores econômicos que mais geram créditos fiscais pelo programa são supermercados, vestuário, magazines/lojas, calçados, móveis, restaurantes, eletrodomésticos e venda de material de construção

Mais R$ 15,2 bilhões serão repassados para estados e municípios investirem em ações em benefício da população. Esse foi o resultado da votação desta quinta-feira no Congresso Nacional, que contou com o apoio do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR). Os recursos poderão ser investidos em obras, saúde, educação, agricultura e outras áreas.

Para Beto Richa, a ação era fundamental para compensar a queda de arrecadação nos fundos de participação de estados e municípios. “Esse é mais um compromisso que firmamos com todos os municípios do Paraná, na luta pela recomposição das perdas, e que agora estamos cumprindo. Quem ganha, ao final, é a população, que poderá ver esse dinheiro investido, em suas cidades, na reforma de ruas e na melhoria do atendimento da população no posto de saúde e nas escolas”, comemorou o deputado.

No caso das prefeituras, a expectativa é de um aporte de R$ 6,30 bilhões. Já os estados devem receber R$ 8,72 bilhões.

Com objetivo de melhorar o atendimento na rede de ensino pública e privada para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara dos Deputados aprovou, com o apoio do deputado Beto Richa (PSDB-PR), o projeto 1874/15 ,que garante o direito a serviço especializado.

Pela proposta, que segue agora para a análise do Senado, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Também será proibido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.

Beto Richa lembra que estimativa do IBGE aponta que existem cerca de 2 milhões de autistas no Brasil. “Um outro estudo, da agência americana de saúde Centers for Disease Control and Prevention (CDC), revela que uma em cada 36 crianças é autista. Nada mais fundamental e justo do que garantir um atendimento especializado para elas na rede de ensino”, ressalta o parlamentar.

O projeto ainda prevê que, na formação de profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, sejam incluídos tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.

A proposta inclui ainda na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado e gratuito.

Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3436/21 que garante acesso a fisioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) para quem fez tratamento de câncer de mama. A proposta segue agora para a análise do Senado.

De acordo com Beto Richa, a iniciativa vai ampliar a rede de apoio às mulheres. “Muitas pacientes que passam pelo tratamento de câncer necessitam da fisioterapia após os tratamentos e cirurgias. A inclusão desse serviço na rede do SUS vai ajudar na recuperação plena de milhares de mulheres”, ressaltou o deputado.

Segundo o texto aprovado, o tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente, servirá para reabilitar e prevenir complicações pós-tratamento. A fisioterapia será garantida também aos homens submetidos a tratamento para câncer de mama.

Campanha e cirurgia

A Câmara também aprovou o projeto de lei 3072/22 que determina a hospitais e clínicas que informem à mulher sobre o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

A informação deverá ser dada por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas ou outros meios, além do próprio médico assistente responsável pela realização da mastectomia.

“Essa disseminação de informação é fundamental para que todas as pacientes fiquem cada vez mais cientes de seus direitos. Hoje, segundo o DataSUS, a proporção é de apenas uma cirurgia de reconstrução a cada 7,5 mastectomias realizadas”, ressaltou Beto Richa.

O deputado federal Beto Richa foi eleito por unanimidade presidente do diretório estadual do PSDB. A eleição aconteceu em Curitiba, nesta segunda-feira (6), e reuniu os delegados de 46 diretórios municipais que confirmaram a chapa PSDB Unido e Forte.

Além da presidência estadual do partido, foi escolhida a nova executiva estadual, bem como os 32 membros efetivos e 13 suplentes. No encontro, foram definidos os oito delegados do PSDB do Paraná, que participarão da Convenção Nacional. O encontro acontecerá em Brasília, ainda neste mês, e vai eleger o novo diretório e a nova comissão executiva nacional.

Beto Richa disse que pretende tornar o partido forte e com condições para disputar as eleições municipais na maioria dos municípios. “O PSDB vai para as eleições municipais unido com o Cidadania e lançando o maior número possível de candidatas e candidatos a prefeito e a vereador”, afirmou Richa. Desde 2022, o PSDB e o Cidadania formam uma federação partidária, que vale até as eleições de 2026.

À frente do diretório estadual, Richa pretende fortalecer os 46 diretórios municipais e as 115 comissões provisórias em funcionamento. O deputado tem conversado com lideranças de diversos municípios, para que ingressem no PSDB, ampliando as perspectivas partidárias.

“O PSDB tem se tornado uma alternativa para novas lideranças municipais e também para candidatos que buscam uma legenda conhecida e respeitada pela população”, disse.

O evento teve a participação de políticos de outras legendas que prestigiaram a eleição do diretório estadual. Estiveram presentes o prefeito em exercício de Curitiba, Eduardo Pimentel, representando o PSD; o presidente do Cidadania, ex-deputado federal Rubens Bueno; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Ademar Traiano (PSD); o deputado estadual Alexandre Curi (PSD); o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros (PP); a ex-governadora Cida Borghetti (PP), o presidente de honra do PSB, Severino Araujo, as deputadas estaduais Cristina Silvestri e Mabel Canto, o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, os ex-deputados Michele Caputo, Boca Aberta Júnior e Jocelito Canto e o diretor da Fomento Paraná, Mounir Chaowiche.
O presidente do diretório municipal de Curitiba do PSDB, João Luiz Fiani, esteve no palanque com o prefeito de Francisco Beltrão, Cléber Fontana; a prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Karla Galende; o prefeito de Bom Sucesso, Raimundinho; entre outros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Nova executiva estadual

Além da presidência estadual do partido, foi escolhida a nova executiva estadual, bem como os 32 membros efetivos e 13 suplentes. No encontro, foram definidos os oito delegados do PSDB do Paraná, que participarão da Convenção Nacional, em Brasília, no final do mês.

Confira os nomes do integrantes da Executiva Estadual, da chapa “PSDB Unido e Forte”:

Presidente: Deputado Federal Beto Richa
1º Vice-presidente: Cleber Fontana, prefeito de Francisco Beltrão
2 Vice-presidente:
Rodrigo Rossoni
Secretário-geral: José Richa Filho (Pepe)
Secretária: Karla Galende, prefeita de Santa Terezinha de Itaipu
Tesoureiro: Luiz Antonio Gatti
Membros natos da Executiva: Deputada Estadual Cristina Silvestri e Deputada Estadual Mabel Canto.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) conseguiu liberar recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações sociais em sete municípios paranaenses. Serão repassados R$ 700 mil de custeios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que serão destinados às cidades de Araruna, Indianópolis, Loanda, Porecatu, Santa Cecília do Pavão, Rio Negro e Colombo.

Richa afirma que os recursos vão permitir que as prefeituras continuem seus trabalhos para atendimento de população mais vulnerável. Essas verbas são destinadas para programas projetos de apoio a jovens e idosos, pessoas com deficiências, geração de trabalho e renda e o Bols Família.

O deputado afirmou que tem mantido contato permanente com o governo federal, ajudando os munícipios a receberem as verbas. “O meu gabinete tem acompanhado os pedidos das prefeituras e também encaminhado outros pedidos dos prefeitos da nossa base, visando a melhoria no atendimento à população paranaense”, disse Richa

Proposta pode seguir direto para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.
A proposta determina que o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas em lei.

Segundo o texto, o termo de compromisso deve ter a identificação, qualificação e o endereço das partes; a definição do prazo de vigência do compromisso; a descrição detalhada do seu objetivo e as penalidades que podem ser aplicadas no caso do descumprimento das obrigações pactuadas; além da indicação do foro competente para resolver qualquer litígio entre as partes.

Ainda segundo a proposta, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), o termo de ajustamento de conduta dá ao infrator a possibilidade de corrigir as infrações sem prejuízo ao funcionamento do seu negócio.

“É o que se deseja, muito mais orientação do que multas e punições pesadas. Evidente que, se não houver o cumprimento no prazo estabelecido, aí sim as medidas de punição devem ser tomadas”, explicou.

Segundo o autor da proposta, ex-senador José Serra, o projeto legaliza uma prática comum na vigilância sanitária, de solucionar os conflitos de forma negociada.

Tramitação
Como foi aprovado pela Câmara sem mudanças em relação ao texto do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para avaliação da medida pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Recursos serão utilizados para o custeio e melhorias na área da saúde em nove cidades.

Nove municípios do Paraná foram beneficiados com a liberação de emendas parlamentares no valor total de R$ 5,1 milhões. Originalmente, os valores foram indicados pelo ex-deputado federal Rubens Bueno, mas a tramitação das emendas é acompanhada agora pelo deputado federal Beto Richa.

Os recursos foram direcionados para o custeio da saúde e têm como objetivo melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos de cada região contemplada. Campo Mourão, por exemplo, receberá R$ 1,6 milhão para melhorar o atendimento de saúde de média e alta complexidade.

Além de Campo Mourão, as prefeituras de Araruna, Barbosa Ferraz, Jardim Alegre, Mandaguari, Mato Rico, Peabiru, Goioerê e Ubiratã também foram contempladas com as emendas.

“A saúde é um setor de extrema importância em nosso serviço público. Nossa parceria com os municípios é fundamental para promover mais qualidade de vida e garantir um atendimento de excelência à população”, afirmou Beto Richa.

A verba já foi depositada nas contas de cada prefeitura e espera-se que beneficie milhares de cidadãos paranaenses, contribuindo para o aprimoramento e fortalecimento do sistema de saúde pública local.

A reforma tributária aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados vai ajudar a destravar o desenvolvimento do país, aumentar a competitividade das empresas e gerar emprego e renda. A avaliação foi feita nesta sexta-feira pelo deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que também destacou a importância da simplificação do sistema fiscal, combatendo uma burocracia que gera um gasto de mais de R$ 400 bilhões ao ano para o Brasil, e ressaltou o compromisso de que as mudanças não provocam qualquer aumento de impostos para o contribuinte.

“Nosso foco foi na simplificação do sistema sem aumento de impostos. Essa não é uma reforma deste governo. É uma iniciativa do Congresso e reflete uma necessidade do país. Com muito debate, conseguimos um consenso entre parlamentares, União, governadores, prefeitos, empresariado e representantes da sociedade. Trata-se de uma reforma racional que destrava o desenvolvimento do Brasil. Com a simplificação de impostos, teremos um crescimento vigoroso, estimulando o empreendedorismo e gerando empregos e renda. Ou seja: todos ganham”, ressaltou Beto Richa.

O deputado lembra que hoje, segundo o Banco Mundial, o Brasil tem um dos 10 piores sistemas tributários do mundo. “Nossas empresas gastam 10 vezes mais para pagar impostos do que a média mundial. Isso precisa mudar. A reforma que aprovamos unifica cinco impostos em dois por meio do sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS, o Cofins e o IPI. Já o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. E um detalhe: pela lógica da reforma, os impostos serão cobrados no local de consumo, onde você faz compras ou contrata serviços. Assim, os impostos ficarão onde você mora e vão impulsionar investimentos em sua região”, explicou o parlamentar.

Outro grande destaque da reforma, segundo Beto Richa, foi a garantia de que a cesta básica não será mais tributada. “Foi definida uma alíquota zero. Isso vai beneficiar diretamente as famílias mais carentes que hoje pagam impostos até sobre os itens básicos para a alimentação de suas famílias”, reforçou.

Além da cesta básica, setores das áreas de saúde, educação, cooperativismo, produção rural, construção civil, entre outros, terão tributação reduzida. A proposta aprovada também prevê a criação de um Conselho Federativo, composto por estados e municípios, que terá autonomia para decidir sobre a distribuição da arrecadação entre os entes federados. Haverá ainda uma Câmara de Compensação para garantir que estados e municípios que perderem arrecadação com a reforma serão compensados.

O novo sistema tributário, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, não entra em vigor imediatamente. Haverá uma fase de transição. Os dois novos impostos, que vão substituir os cinco atuais, passam a valer a partir de 2027. Outros ajustes serão feitos até 2032.