Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou na última segunda-feira projeto (PL 2617/23) que institui o Programa Escola em Tempo Integral. A meta é ampliar em 1 milhão o número de vagas nesse modelo de ensino nas escolas de educação básica. O plano é alcançar 3,2 milhões de matrículas até 2026. Inicialmente está previsto um aporte de R$ 2 bilhões para o programa. O projeto segue agora para a análise do Senado.

“O aumento na oferta de vagas de educação em tempo integral é um grande avanço para a melhoria da qualidade de ensino das nossas crianças e jovens, e também terá reflexo direto nos índices de aprendizado. Como governador do Paraná, também investi alto na educação, aplicando 36% dos recursos do Estado nessa área, o que representou 6 pontos percentuais a mais do que o mínimo obrigatório”, destacou Beto Richa.

No ensino integral, o aluno permanece na escola por pelo menos sete horas diárias, ou 35 horas semanais. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 estabelece a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica.

Para receber os recursos da União, Estados e municípios precisam aderir ao programa. O dinheiro será repassado diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a uma conta corrente específica, sem necessidade de convênio, acordo, contrato ou ajuste. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica.

O deputado federal Beto Richa acompanhou hoje (30) o vice-presidente Geraldo Alckmin em compromissos na cidade da Lapa e em Curitiba. Na Lapa, com o presidente do Grupo Potencial, Arnoldo Hammerschmidt, eles participaram do lançamento da pedra fundamental da indústria de esmagadora de soja da empresa. O projeto receberá R$ 1,7 bilhão em investimentos para ampliar a produção de biodiesel e prevê a geração de cerca de 250 empregos diretos e até 3 mil indiretos.

O empreendimento faz parte da estratégia de desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Paraná. A planta terá capacidade para processar 3,5 mil toneladas de soja por dia e terá ainda um terminal ferroviário para ligar a indústria ao Porto de Paranaguá.

“É muito importante essa união entre o Paraná e o governo federal. A presença do vice-presidente Geraldo Alckmin nos eventos de hoje só reforça este elo. O Paraná já é exemplo em sustentabilidade para todo o país. A nova planta do Grupo Potencial amplia a produção de biocombustível e ajuda na redução das emissões de carbono na atmosfera”, disse Richa.

À tarde, Richa acompanhou Alckmin até o evento “Encontro com Geraldo Alckmin – reforma tributária e os planos do governo para a Indústria Brasileira”, promovido pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). O vice-presidente da República, que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, falou a empresários e lideranças do setor produtivo paranaense sobre a reforma tributária e os planos do governo federal para a indústria brasileira.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) completa 35 anos de história e realizações. É com imenso orgulho que celebramos essa data, destacando o impacto positivo que o PSDB teve em nosso país ao longo dessas três décadas e meia.

Ao longo dos anos, o PSDB tem se dedicado a construir um Brasil melhor, pautado pela democracia, justiça social e progresso. Com uma visão voltada para o futuro, o partido implementou políticas transformadoras em diversas áreas, buscando sempre o bem-estar e o desenvolvimento de todos os brasileiros.

O PSDB tem um compromisso sólido com a educação, compreendendo que ela é a chave para um futuro próspero. Por isso, investiu na modernização das escolas, na valorização dos professores e na qualificação dos estudantes, proporcionando oportunidades igualitárias para todos. Acreditamos que o conhecimento é a base para uma sociedade mais justa e igualitária.

Além disso, o PSDB foi responsável por avanços significativos na área da infraestrutura. Acreditando no potencial do nosso país, o partido investiu em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, impulsionando o desenvolvimento econômico, gerando empregos e facilitando o acesso a serviços essenciais para a população. Sabemos que uma infraestrutura sólida é fundamental para o crescimento sustentável de nossa nação.

O compromisso com a inclusão social também tem sido uma marca do PSDB. Através de programas e ações, o partido buscou reduzir as desigualdades e garantir dignidade a todos os cidadãos brasileiros. O combate à pobreza e a promoção da igualdade de oportunidades foram pilares fundamentais em nossa trajetória.

Por fim, o PSDB sempre defendeu a preservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade. Reconhecemos a importância de proteger nossos recursos naturais e buscar alternativas energéticas limpas. Acreditamos que é possível unir desenvolvimento econômico e preservação ambiental, garantindo um futuro melhor para as próximas gerações.

Neste momento de celebração, parabenizamos todos os membros, eleitores e simpatizantes do PSDB. O legado construído ao longo desses 35 anos é resultado do trabalho árduo e da dedicação de cada um de vocês. Continuaremos lutando por um Brasil mais justo, igualitário e próspero.

Durante a última semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatório do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) favorável ao projeto (PL 4573/19) que permite que os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem termo de compromisso com os infratores às normas de saúde pública. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), tem o objetivo de promover a resolução negociada de conflitos, impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade, reparar o dano e promover a adequação da conduta às exigências legais ou normativas.

“Com a celebração de termos de compromisso entre órgãos de vigilância sanitária e infratores, a sociedade tende a ganhar, pois, sem perder seu dever fiscalizatório e o seu poder de polícia, o Estado evita a adoção de medidas iniciais excessivamente gravosas que em nada contribuiriam para o resguardo da saúde da população e, muitas vezes, prejudicariam os prestadores de serviço e, indiretamente, a coletividade”, afirmou Beto Richa.

No plenário da Câmara, Beto Richa ajudou a aprovar o regime de urgência para o projeto (PL 3/23) que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos e outros de grande circulação de pessoas.

Na quarta feira, o deputado participou do seminário “Reforma Tributária: a hora é agora” promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento, realizado em Brasília, teve como debatedores o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, além de outros parlamentares, economistas e representantes do empresariado brasileiro.

Também em Brasília, Beto Richa participou da reunião da direção do PSDB nacional. Estavam presentes o presidente do partido e governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o ex-governador de Goiás, Marconi Perilo, o deputado Aécio Neves, o deputado Paulo Abi-Ackel, o ex-deputado José Aníbal, o deputado e líder do PSDB, Adolfo Viana, e o prefeito de Santo André e tesoureiro do PSDB, Paulo Serra.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (20) relatório do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) favorável ao projeto (PL 4573/19) que permite que os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem termo de compromisso com os infratores às normas de saúde pública. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), tem o objetivo de promover a resolução negociada de conflitos, impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade, reparar o dano e promover a adequação da conduta às exigências legais ou normativas.

“Com a celebração de termos de compromisso entre órgãos de vigilância sanitária e infratores, a sociedade tende a ganhar, pois, sem perder seu dever fiscalizatório e o seu poder de polícia, o Estado evita a adoção de medidas iniciais excessivamente gravosas que em nada contribuiriam para o resguardo da saúde da população e, muitas vezes, prejudicariam os prestadores de serviço e, indiretamente, a coletividade”, afirmou Beto Richa, ressaltando a importância da iniciativa do senador José Serra.

Como já foi aprovada no Senado, a proposta vai passar pela elaboração e votação da redação final na CCJ e depois segue para a sanção presidencial.

Pelo projeto, o requerimento de celebração de termo de compromisso conterá as informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento. A partir da apresentação de requerimento escrito e protocolizado nos órgãos competentes do SNVS, e caso firmado termo de compromisso, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, como multas, excetuando-se aquelas que tenham caráter preventivo e cautelar. No entanto, o termo pode ser anulado quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

Apesar de já existirem exemplos de utilização do termo de compromisso, principalmente em ações conjuntas com o Ministério Público, ainda não há previsão legal expressa para o seu uso. Com a aprovação do projeto, fica preenchida essa lacuna legal que priva o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da utilização, de forma plena, de um instrumento mais moderno, de caráter corretivo, ao invés de meramente punitivo, que poderá dar maior efetividade às ações de controle e fiscalização dos serviços e produtos que envolvem risco à saúde da população.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) teve uma semana de intensa movimentação em Brasília com a votação de projetos, aprovação de emendas de sua autoria e apresentação de projeto. Em seu gabinete, ele também recebeu prefeitos, vereadores e representantes de entidades.

No Senado foi aprovada a medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa Minha Casa, Minha Vida. Duas sugestões do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) que ampliam a abrangência dessa política pública foram incorporadas ao texto. As emendas apresentadas pelo parlamentar permitem que as Companhias Habitacionais (Cohabs) atuem dentro do programa e assim ampliem o leque de pessoas atendidas. A matéria segue agora para sanção presidencial.

“Essas mudanças permitirão mais investimentos em moradias para famílias de baixa renda e impulsionarão projetos em cidades menores. Além disso, as famílias terão acesso a crédito mais barato e prazos maiores para pagamento. Sei bem da importância da casa própria, afinal fui o governador que mais construiu moradias no Paraná. Uma vitória para quem sonha com a casa própria, para o setor da habitação e para a geração de empregos”, comemora Beto Richa.

Na Câmara, Beto Richa ajudou a aprovar o projeto (PL 4438/21) que estabelece medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela contra idosos e pessoas com deficiência. A proposta segue agora para votação final no Senado.

“É mais uma proteção que estamos dando para essas pessoas que, lamentavelmente, convivem com situações de vulnerabilidade e por muitas vezes são vítimas de violência e ameaças. Em muitos casos, essa situação ocorre no seio das famílias”, ressaltou o deputado.

Beto Richa também apresentou projeto (PL 3009/2023) que permite ao consumidor solicitar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde. A medida visa atender pessoas que necessitam dar uma pausa no pagamento das mensalidades, seja por motivo de viagens longas a regiões onde não há cobertura de seu plano, ou mesmo por questões de dificuldade financeira.

Pelo projeto, fica estabelecido que essa suspensão poderá ser solicitada pelo prazo de 180 dias. Após esse período, o usuário tem o direito de requisitar o restabelecimento do plano, sem qualquer tipo de carência ou qualquer outro custo.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o deputado apoiou a aprovação do projeto (PL 5826/19) que inclui a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre as diretrizes a serem observadas na formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar. E na Comissão de Minas e Energia votou a favor de requerimentos de audiência pública para discutir a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Luz Para Todos.

Com voto favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou, na última terça-feira, projeto (PL 4438/21) que estabelece medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela contra idosos e pessoas com deficiência. A proposta segue agora para votação final no Senado.

“É mais uma proteção que estamos dando para essas pessoas que, lamentavelmente, convivem com situações de vulnerabilidade e por muitas vezes são vítimas de violência e ameaças. Em muitos casos, essa situação ocorre no seio das famílias”, ressaltou Beto Richa.

O projeto, de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS), lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher. A proposta muda os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência.

Além do Ministério Público e do ofendido, a Defensoria Pública também poderá pedir ao juiz a aplicação de medidas protetivas. Tanto os idosos quanto as pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la deverão ser atendidos com prioridade pelo delegado, que comunicará de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotará ou não essas medidas.

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (13) a medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa Minha Casa, Minha Vida. Duas sugestões do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) que ampliam a abrangência dessa política pública foram incorporadas ao texto. As emendas apresentadas pelo parlamentar permitem que as Companhias Habitacionais (Cohabs) atuem dentro do programa e assim ampliem o leque de pessoas atendidas. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Uma das sugestões de Beto Richa incorporadas ao texto da medida provisória permite que estados e municípios com fundos de habitação operantes recebam recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e com isso invistam mais em moradias para pessoas de baixa renda e obtenham retorno do investimento para viabilizar novas moradias. Isso vai impulsionar projetos em cidades com menos de 80 mil habitantes, que representam mais de 90% do total dos 5.568 municípios espalhados pelo País.

“Essas mudanças permitirão mais investimentos em moradias para famílias de baixa renda e impulsionarão projetos em cidades menores. Além disso, as famílias terão acesso a crédito mais barato e prazos maiores para pagamento. Sei bem da importância da casa própria, afinal fui o governador que mais construiu moradias no Paraná. Uma vitória para quem sonha com a casa própria, para o setor da habitação e para a geração de empregos”, comemora Beto Richa.

Outra proposta feita pelo parlamentar concede regime especial de tributação para as companhias de habitação e agentes públicos desenvolverem projetos habitacionais. Acatada parcialmente, a emenda tem o objetivo de permitir que as Cohabs contem com mais recursos para investir em projetos habitacionais para a população de baixa renda.

Segundo o texto aprovado, serão três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou projeto (PL 3009/2023) que permite ao consumidor solicitar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde. A medida visa atender pessoas que necessitam dar uma pausa no pagamento das mensalidades, seja por motivo de viagens longas a regiões onde não há cobertura de seu plano, ou mesmo por questões de dificuldade financeira.

Pelo projeto, fica estabelecido que essa suspensão poderá ser solicitada pelo prazo de 180 dias. Após esse período, o usuário tem o direito de requisitar o restabelecimento do plano, sem qualquer tipo de carência ou qualquer outro custo. A proposta também estabelece que essa parada no pagamento das mensalidades só poderá ser requisitada de dois em dois anos.

“São diversas situações no cotidiano dos consumidores em que há necessidade de suspensão temporária do plano de saúde. Dificuldades financeiras, uma mudança de emprego, ou mesmo o desemprego. Uma viagem longa para região não coberta pelo plano e até a necessidade de paralisação em virtude de curso ou trabalho no exterior. Essas situações justificam um intervalo no pagamento das mensalidades com a correspondente interrupção da utilização da assistência à saúde”, explica Beto Richa.

O deputado explica ainda que pausas nos contratos já são admitidas em outros serviços essenciais, como de telecomunicações, água e energia elétrica. Nesse sentido, nada mais justo do que permitir essas suspensões também com relação aos planos de saúde.

A iniciativa de Beto Richa altera a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

“Na legislação atual só é admitida a interrupção ou a rescisão por iniciativa da operadora em casos de fraude ou inadimplemento e, ainda assim, desde que não haja internação em curso. Não há previsão de pausa temporária do contrato por decisão do consumidor. Desse modo, só resta ao usuário duas alternativas: pagar as mensalidades ou rescindir o plano. Nosso projeto amplia o direito dos usuários do plano”, destaca o deputado.

O deputado federal Beto Richa (PSDB) se empenhou na última semana para a aprovação da medida provisória (MP 1162/23) de recriação do programa Minha Casa, Minha Vida, que incorporou duas sugestões de sua autoria que ampliam a abrangência dessa política pública. As emendas apresentadas pelo parlamentar permitem que as Companhias Habitacionais (Cohabs) atuem dentro do programa e assim ampliem o leque de pessoas atendidas.

“Essas mudanças permitirão mais investimentos em moradias para famílias de baixa renda e impulsionarão projetos em cidades menores. Além disso, as famílias terão acesso a crédito mais barato e prazos maiores para pagamento. Uma vitória para o setor da habitação e para a geração de empregos”, afirmou Beto Richa.

Também em votação no plenário da Câmara, o deputado ajudou a aprovar o regime de urgência para a análise do projeto de lei (PL 9.543/2018) que cria a tarifa social de água e esgoto para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Beto Richa também apoiou a aprovação do projeto (PL 3077/15) que determina que o SUS atualize periodicamente o rol de exames da triagem neonatal e o projeto (PL 2428/15) que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para prever a criação de programas de amparo a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas que necessitem de cuidados de longa duração.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) a medida provisória que recria o programa Minha Casa, Minha Vida, incorporando duas sugestões do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR). As emendas de Richa ampliam a abrangência do Minha Casa, Minha Vida.
Elas permitem que as Companhias Habitacionais (Cohabs) atuem dentro do programa e assim ampliem o leque de pessoas atendidas. A matéria segue agora para a análise do Senado.

Uma das sugestões de Beto Richa incorporadas ao texto da medida provisória permite que Estados e municípios com fundos de habitação operantes recebam recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e com isso invistam mais em moradias para pessoas e baixa renda e obtenha retorno do investimento para viabilizar novas moradias. Isso vai impulsionar projetos em cidades com menos de 80 mil habitantes, que representam mais de 90% do total dos 5.568 municípios espalhados pelo País.

“Com a aceitação de nossas sugestões, as famílias que hoje não conseguem ser atendidas pelos bancos, por terem seus cadastros rejeitados, passam a ter acesso, por meio das cooperativas habitacionais, ao crédito mais barato. Outra vantagem é que terão um prazo maior para o pagamento e assim realizar o sonho da casa própria. Ao mesmo tempo incentivamos a expansão do setor da construção civil, o que também representa grande geração de empregos”, explica Beto Richa.

Outra proposta feita pelo parlamentar concede regime especial de tributação para as companhias de habitação e agentes públicos desenvolverem projetos habitacionais. Acatada parcialmente, a emenda tem o objetivo de permitir que as Cohabs contem com mais recursos para investir em projetos habitacionais para a população de baixa renda.

Segundo o texto aprovado, serão três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira duas sugestões do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) que ampliam a abrangência da medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa Minha Casa, Minha Vida. As emendas apresentadas pelo parlamentar permitem que as Companhias Habitacionais (Cohabs) atuem dentro do programa e assim ampliem o leque de pessoas atendidas.

Uma das sugestões de Beto Richa incorporadas ao texto da medida provisória permite que estados e municípios com fundos de habitação operantes recebam recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e com isso invistam mais em moradias para pessoas e baixa renda e obtenha retorno do investimento para viabilizar novas moradias. Isso vai impulsionar projetos em cidades com menos de 50 mil habitantes, que representam 87% do total dos 5.568 municípios espalhados pelo País.

“Dessa maneira será possível oferecer crédito mais barato para as famílias que hoje não conseguem ser atendidas pelos bancos por terem seus cadastros rejeitados. Além do crédito mais barato, elas poderão ter um prazo maior para o pagamento e outras condições”, afirma Beto Richa.

Outra sugestão do parlamentar concede isenção de tributos federais para as companhias de habitação e agentes públicos desenvolverem projetos habitacionais. Acatada parcialmente, a emenda tem o objetivo de permitir que as Cohabs contem com mais recursos para investir em projetos habitacionais para a população de baixa renda.

A medida provisória do Minha Casa, Minha Vida ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.