Com voto favorável do deputado Beto Richa (PSDB-PR), a Câmara aprovou o regime de urgência para apreciação diretamente no plenário do projeto (PLP 93/23) que fixa novo regime fiscal para as contas da União, que substituirá o atual teto de gastos. O parlamentar ainda vai apresentar sugestões para melhorar o texto e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O mérito do projeto deve ser votado na próxima semana.

A intenção do governo federal é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de tornar sustentável a trajetória da dívida pública. Beto Richa continuará acompanhando as discussões sobre o tema, já que o texto do projeto poderá sofrer novas modificações até a votação.

“Vamos apresentar ao relator algumas sugestões de modificações, pois o texto enviado pelo governo permitia que muitos gastos fossem retirados do cumprimento da meta. Algumas sugestões ele já acatou e outras poderemos tratar por meio de emendas que podem ser apresentadas no plenário. Esse novo regime deve dificultar o descumprimento das metas fiscais”, afirmou.

Entre as propostas de Beto Richa está o efetivo funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Esse colegiado está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com a finalidade de harmonizar e coordenar as contas públicas da União e dos estados e municípios.

“Entendemos que o ponto central do desarranjo fiscal dos Estados se deve à ausência no país de uma arquitetura institucional intergovernamental, liderada pelo governo federal, para impulsionar a cooperação fiscal entre os entes da federação”, afirma o deputado.

Diagnóstico do Fundo Monetário Internacional sobre a gestão fiscal no Brasil alerta para que “a falta de um conselho fiscal, conforme contemplado na LRF, torna mais difícil assegurar a implementação, pelos governos, de normas apropriadas relativas à apresentação de informações e o monitoramento eficaz das estatísticas fiscais em todos os níveis de governo”.

“Esta sugestão que estamos dando abrirá caminho para a efetiva instalação do Conselho de Gestão Fiscal, passados 23 anos da adoção da LRF no Brasil, dispondo sobre a composição e o funcionamento do conselho”, explica Beto Richa.

De acordo com o deputado, a criação do Conselho de Gestão Fiscal certamente evitará artifícios contábeis que comprometem a credibilidade da política fiscal adotada nos três níveis de governo. “Prática essa que, por exemplo, culminou nas pedaladas fiscais e no impeachment da presidente Dilma Rousseff”, pondera Beto Richa.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar nesta quarta-feira (17), no plenário da Câmara, projeto que garante a assistência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) nos centros especializados de reabilitação existentes na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). A proposta (PL 3630/21) segue para o Senado para nova votação.

“É mais um reforço para as pessoas com esse transtorno e para os seus familiares. Esse atendimento é fundamental para melhorar a qualidade de vida e promover todo o acompanhamento necessário dos pacientes”, afirmou Beto Richa.

Os centros de reabilitação já existem atualmente no Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da RCPD. Além das pessoas com autismo, esses centros também poderão ofertar acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado aos pais e responsáveis pelas pessoas com TEA.

O projeto também prevê que os planos e seguros privados de saúde também devem prestar esse atendimento para as pessoas com TEA. Já as unidades do SUS com déficit de profissionais, equipamentos ou locais especializados podem assinar contrato ou convênio com a rede privada para garantir a oferta do serviço.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) relatório do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) pela aprovação do projeto (PDL 1083/21) que prorroga por mais dez anos a autorização para o funcionamento da Rádio Santa Fé FM, do município paranaense Santa Fé. A proposta segue agora para análise do Senado.

O parlamentar destacou que a emissora presta um grande serviço de utilidade pública e ressaltou que a aprovação da renovação premia o grande trabalho que é feito pela rádio para divulgar as informações da cidade e promover a integração da comunidade.

“Queremos aqui deixar nosso reconhecimento a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé, que administra a rádio, lembrando que a comunicação é um instrumento essencial para a promoção da educação, da cultura, do esporte, da cidadania e da democracia. Parabéns a equipe da rádio Santa Fé e a todos os ouvintes dessa importante estação de utilidade pública”, afirmou Beto Richa.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) participou de uma série de votações nesta semana na Câmara dos Deputados. Entre as iniciativas aprovadas, votou a favor de projeto (PL 3965/21) que cria um programa para subsidiar o pagamento da formação de condutores de baixa renda. A proposta direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação desses motoristas.

“Muitas ofertas de emprego, por exemplo, exigem carteira de habilitação. Facilitar esse acesso para pessoas de baixa renda é uma função social. Além disso, essa proposta vai evitar que muitos dirijam sem a formação necessária por não terem os recursos para pagar o curso e as taxas para tirar uma carteira, o que vai tornar nosso trânsito mais seguro”, disse Beto Richa.

Para modernizar a legislação brasileira e combater a burocracia, Beto Richa também ajudou a aprovar o projeto (PL 4402/16) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para o Beto Richa, a iniciativa vai facilitar a vida das pessoas e reduzir custos. “Não há porque se exigir validade de algo que é definitivo. Essa é uma reivindicação antiga e que agora a Câmara atende em benefício de milhares de famílias”, destacou o deputado.

A Câmara dos Deputados ainda aprovou, como voto favorável do parlamentar, o projeto (PL 2120/22) que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março de cada ano.

Nas Comissões de Constituição e Justiça e Minas e Energia, Beto Richa também ajudou a aprovar diversas propostas, entre elas o projeto (PL 4274/20) que torna obrigatória a aferição da pressão arterial – o chamado teste do bracinho – nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 anos de idade.

Em Brasília, o deputado participou ainda de evento do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), onde foi discutida a Agenda Legislativa da entidade.

Em seu gabinete, Beto Richa também recebeu prefeitos e vereadores do Paraná, além de representantes de entidades. Nos encontros foram tratados projetos de interesse dos municípios, captação de recursos federais e propostas que tramitam na Câmara.

Acompanhado da prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Karla Galende, e do vice-prefeito Vanio Morona, o deputado prestigiou a maior feira da América Latina, a Fespop 2023. Em Cascavel, na AMOP – Associação dos Municípios do oeste do Paraná, participou de reunião com 58 prefeitos da região.

Para modernizar a legislação brasileira e combater a burocracia, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar, no plenário da Câmara, projeto (4402/16) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta segue agora para a análise do Senado.

O texto altera tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) quanto a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/12).

Para o Beto Richa, a iniciativa vai facilitar a vida das pessoas e reduzir custos. “Não há porque se exigir validade de algo que é definitivo. Essa é uma reivindicação antiga e que agora a Câmara atende em benefício de milhares de famílias”, destacou o deputado.

A validade indeterminada do laudo médico valerá para o diagnóstico definitivo de Transtorno do Espectro Autista, podendo ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada.

O projeto também altera o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A validade atual é de cinco anos e a proposta prevê duas situações: validade de dez anos se a pessoa tiver menos de 18 anos quando de sua emissão; e validade indeterminada se o identificado tiver mais de 18 anos na emissão.

No estatuto, o laudo médico de caracterização da deficiência terá prazo de validade indeterminado nos casos de deficiência permanente ou irreversível; e de cinco anos, nos casos de deficiência reversível ou progressiva, podendo ser alterado a critério da equipe multiprofissional e interdisciplinar responsável pela avaliação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana três projetos em benefício das mulheres. O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apoiou todos. Aprovado pelo plenário na quinta-feira (04), um dos projetos (PL 1085/23) estabelece medidas para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem o mesmo tipo de função. A proposta endurece a penalização para empresas que exercerem esse tipo de discriminação.

Em mais uma medida para fortalecer o direito das mulheres, Beto Richa votou a favor do projeto (PL 1084/23) que altera as regras da Bolsa-Atleta para ampliar direitos e garantias às atletas gestantes e mães de recém-nascidos. A proposta garante à atleta gestante e puérpera o recebimento regular das parcelas da bolsa durante o período da gestação acrescido de até 6 meses após o nascimento da criança. Conforme a lei atual, a Bolsa-Atleta é concedida pelo prazo de um ano, e não há exceção prevista para essas atletas.

O deputado também ajudou a aprovar o projeto (PL 1852/23) que inclui no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) infrações disciplinares relativas ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação.

Já a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatório de Beto Richa pela aprovação do projeto (PDL 1082/21) que prorroga por mais dez anos a autorização para o funcionamento da Rádio Cidade Alta FM, do município paranaense de Diamante D’Oeste.

Beto Richa também participou, na Câmara, de audiência pública com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Em debate os projetos e o planejamento da pasta. Para 2023, o ministro prevê a ampliação da rede de distribuição de energia no país e novos investimentos em energias renováveis, como solar e eólica. Na pauta do ministério também está o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração.

Em Foz do Iguaçu visitou o prefeito Chico Brasileiro, o diretor geral de Itaipu, Enio Verri, e a comunidade árabe de Foz. Boas conversas sobre as perspectivas da região e sugestões para levarmos ao Congresso Nacional.

Beto Richa ainda recebeu em seu gabinete prefeitos e vereadores do Paraná, além de representantes de entidades. Nos encontros foram tratados projetos de interesse dos municípios, captação de recursos federais e propostas que tramitam na Câmara.

Em mais uma medida em benefício das mulheres, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) votou na última terça-feira (23) pela aprovação do projeto (PL 1084/23) que altera as regras da Bolsa-Atleta (Lei 10.891/04) para ampliar direitos e garantias às atletas gestantes e mães de recém-nascidos. A matéria segue agora para a análise do Senado.

A proposta garante à atleta gestante e puérpera o recebimento regular das parcelas da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 parcelas mensais consecutivas. Conforme a lei atual, a Bolsa-Atleta é concedida pelo prazo de um ano, e não há exceção prevista para essas atletas.

“É mais uma garantia que estamos dando para essas mulheres que dedicam sua vida ao esporte, servem de exemplo para os mais jovens e representam nosso país em uma série de competições. Essa medida dá mais segurança e tranquilidade para nossas atletas”, afirmou Beto Richa.

De acordo com o texto, a comprovação de plena atividade esportiva não será exigida das atletas na prestação de contas dos recursos recebidos durante o período da gestação ou do puerpério. Dados do Executivo indicam que as novas regras vão custar em torno de R$ 1,09 milhão do valor total pago às bolsas, considerando o pagamento integral de 15 parcelas, representando menos de 1% do valor total da dotação orçamentária dessa ação orçamentária.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (02) relatório do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) pela aprovação do projeto (PDL 1082/21) que prorroga por mais dez anos a autorização para o funcionamento da Rádio Cidade Alta FM, do município paranaense de Diamante D’Oeste. A proposta segue agora para análise do Senado.

O parlamentar destacou que a emissora presta um grande serviço de utilidade pública e ressaltou que a aprovação da renovação premia o grande trabalho que é feito pela rádio para divulgar as informações da cidade e promover a integração da comunidade.

“Queremos aqui deixar nosso reconhecimento a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D’Oeste, que administra a rádio, lembrando que a comunicação é um instrumento essencial para a promoção da educação, da cultura, do esporte, da cidadania e da democracia. Parabéns a equipe da rádio Cidade Alta e a todos os ouvintes dessa importante estação de utilidade”, afirmou Beto Richa.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) participou, nesta semana, de diversas votações importantes em sessões da Câmara e na Sessão Conjunta do Congresso Nacional.

Com o compromisso de ajudar setores que foram atingidos diretamente pelos efeitos da pandemia, votou a favor da medida provisória (MP-1147/22) que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e prevê ações emergenciais e temporárias para compensar os efeitos da pandemia da Covid-19. A proposta também promove a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia. Além disso, a MP zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

“É uma medida que vai ajudar setores impactados diretamente pela pandemia, como os de eventos e de turismo, que tiveram que fechar suas portas por mais de um ano. Já as Santas Casas, que estiveram na ponta do combate a pandemia, precisaram investir muito mais para atender a população e estão em dificuldades financeiras para saldar seus compromissos”, ressaltou Beto Richa.

Também votou a favor do projeto (PLP 139/22) que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. Para o parlamentar, a medida é necessária para que cidades que perderam moradores possam se planejar e organizar seus orçamentos.

“Se fosse imediata, essa diminuição dos recursos recebidos por meio do FPM acarretaria na paralisação de projetos, obras e serviços oferecidos para a população. Poderia também gerar impacto direto no pagamento dos servidores. Com a gradação que fizemos, essa mudança não será feita de forma drástica”, argumentou o deputado.

Já na sessão do Congresso Nacional, Beto Richa votou a favor de cinco projetos que abrem crédito extraordinário para que o governo federal possa investir em programas e ações. Entre as propostas aprovadas estão a que garante recursos para o Bolsa Família e a que reserva R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde repasse recursos para estados e municípios pagarem o piso nacional da enfermagem.

Ainda em Brasília, na última segunda-feira (24) Beto Richa se reuniu com o vice-presidente da República Geraldo Alckmin, e os diretores da Ubrabio (União Brasileira do Biodiesel), Donizete Tokarski e Carlos Eduardo Hammerschmidt.

O objetivo do encontro foi tratar da política nacional dos biocombustíveis, para reduzir a emissão de poluentes. Desde o último dia 1º, o nível de mistura no diesel subiu de 10% para 12% de biocombustível. O setor coloca-se também como instrumento para evitar novas altas de preços no mercado internacional de diesel. Geraldo Alckmin também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

“Uma das ideias é antecipar metas de acréscimo anual de um ponto percentual de biocombustível para conter os preços. Pelo acordo em vigor, até 2026 a mistura deve chegar a 15% no biodiesel”, destacou o deputado, que busca o equilíbrio entre sustentabilidade e preço justo para o consumidor final.

Beto Richa ainda recebeu em seu gabinete prefeitos e vereadores do Paraná, além de representantes de entidades. Nos encontros foram tratados projetos de interesse dos municípios, captação de recursos federais e propostas que tramitam na Câmara.

Com o compromisso de ajudar setores que foram atingidos diretamente pelos efeitos da pandemia, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) ajudou a aprovar, na última terça-feira, a medida provisória (MP-1147/22) que altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. A proposta também promove a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia.

“É uma medida que vai ajudar setores impactados diretamente pela pandemia, como os de eventos e de turismo, que tiveram que fechar suas portas por mais de um ano. Já as Santas Casas, que estiveram na ponta do combate a pandemia, precisaram investir muito mais para atender a população e estão em dificuldades financeiras para saldar seus compromissos”, ressaltou Beto Richa.

Com relação ao Perse, a MP acrescentou outros setores que poderão usufruir dos benefícios além daquelas atividades definidas na Portaria 11.266/22, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a matéria. Entre eles estão discotecas, danceterias, salões de dança e similares; serviços de reservas, serviços de transporte, restaurantes, agências de viagem, parques de diversão, bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento.

Além disso, a MP zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Santas Casas

O texto aprovado também reabre, por 90 dias contados de regulamentação, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde. O parcelamento poderá ser em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a débitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) votou na última terça-feira a favor de projeto (PLP 139/22) que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. Para o parlamentar, a medida é necessária para que cidades que perderam moradores possam se planejar e organizar seus orçamentos.

“Se fosse imediata, essa diminuição dos recursos recebidos por meio do FPM acarretaria na paralisação de projetos, obras e serviços oferecidos para a população. Poderia também gerar impacto direto no pagamento dos servidores. Com a gradação que fizemos, essa mudança não será feita de forma drástica”, argumentou o deputado.

Segundo o texto, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valeriam integralmente em função da diminuição da população. O projeto segue agora para a análise do Senado.

Dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população. No Paraná são 34 municípios.

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).